Publicação traz balanço da Reforma Psiquiátrica brasileira

ENSP, publicada em 16/12/2011

Os dez anos da Lei 10.216, que propõe a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no país, é o tema do número especial da edição de dezembro de 2011 da revista Ciência & Saúde Coletiva, editada pela Abrasco. A publicação traz uma série de artigos que debatem os avanços e desafios que a assistência psiquiátrica brasileira enfrenta atualmente. O editorial conta com a participação do pesquisador da ENSP/Fiocruz Nilson do Rosário Costa. Além dele, outros pesquisadores da Escola colaboram nos artigos desta edição.

Em Atores, política pública e instituições da Reforma Psiquiátrica brasileira, Nilson do Rosário Costa, Domingos Sávio Nascimento Alves, Paulo Roberto Fagundes da Silva e Benedetto Saraceno ressaltam que 'o balanço desta edição permite responder que, decorridos dez anos da legislação, a política pública de saúde mental fez uma profunda inflexão em direção ao modelo assistencial que privilegia o indivíduo, a família e a comunidade em lugar do isolamento social'.

No artigo Reforma Psiquiátrica, federalismo e descentralização da saúde pública no Brasil, Nilson Costa, acompanhado de Sandra Venâncio Siqueira, Paulo Fagundes da Silva, Alex Alexandre Molinaro, todos da ENSP, e Deborah Uhr (SMSDC/RJ) analisam as relações entre a Reforma Psiquiátrica brasileira, a adoção dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do pacto federativo. Segundo os autores, 'as intervenções indutivas, reforçadas e acolhidas pela Lei 10.216/2001, transformaram a agenda da Reforma Psiquiátrica, limitada a cidades pioneiras, em uma política pública nacional'.

Já José Mendes Ribeiro e Aline Inglez-Dias, ambos também da ENSP/Fiocruz, analisam em Políticas e inovação em atenção à saúde mental: limites ao descolamento do desempenho do SUS a política de saúde mental do país quanto aos aspectos normativos, de demanda, de oferta e de financiamento. Uma das conclusões do trabalho mostra que os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) implantados pelo país apresentam limites institucionais devido ao modelo adotado de administração pública direta e da capacidade de governo municipais.

Paulo Fagundes da Silva e Nilson do Rosário Costa (ENSP/Fiocruz) abordam, no artigo Saúde mental e os planos de saúde no Brasil, o regime de regulação da assistência à saúde mental implantado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. O trabalho demonstra que a assistência à saúde mental apresenta falhas associadas ao mercado de seguro saúde. 'As empresas de planos de saúde adotam mecanismos de copagamento, estabelecem limites de utilização para consultas ambulatoriais, enfatizam o tratamento dos casos graves por internação hospitalar de curta duração e oferecem residualmente serviços de suporte ao paciente após a alta', explicam os autores.

O 'artigo de revisão' Saúde pública, redução de danos e a prevenção das infecções de transmissão sexual e sanguínea: revisão dos principais conceitos e sua implementação no Brasil, de Lucília de Almeida Elias (ENSP/Fiocruz) e Francisco Inacio Bastos (Icict/Fiocruz), aborda o contexto histórico e o marco conceitual da implantação dos programas de redução de danos no campo da saúde pública, com ênfase nos programas brasileiros. Segundo os autores, 'os resultados sistematizados pela literatura nacional e internacional indicam que as ações práticas de redução de danos são mais efetivas quando integradas a outras medidas de saúde pública, guiadas por princípios em comum'.

Em 'temas livres', Mônica Malta (ENSP/Fiocruz), acompanhada de Sabine Cavalcanti, Louis Gliksman, Edward Adlaf, Mariana de Andrea Vilas-Boas Hacker, Neilane Bertoni, Elize Massard e Francisco Inácio Bastos, apresenta os resultados de uma pesquisa que analisa os Comportamentos e barreiras relacionados à busca ao tratamento para a hepatite e dependência química entre usuários de drogas não injetáveis com hepatite crônica do Rio de Janeiro, Brasil. Entre os resultados, destaca-se o fato de que quem mais precisa de tratamento são aqueles que menos chance têm de obtê-lo, o que mostra a importância de renovação das estratégias para responder à epidemia de hepatite entre usuários de drogas empobrecidos e seus parceiros sexuais.

O texto, que encerra a participação da ENSP nesta edição - Modelos lógicos provenientes de estudo de avaliabilidade da assistência farmacêutica para pessoas vivendo com HIV/Aids -, também publicado em 'temas livres', de autoria de Angela Esher, Elizabeth Moreira dos Santos, Thiago Botelho Azeredo, Vera Lucia Luiza, Claudia Garcia Serpa Osorio-de-Castro e Maria Auxiliadora Oliveira, todos da ENSP/Fiocruz, descreve o desenvolvimento de três modelos criados em um Estudo de Avaliabilidade (EA). É apresentada ainda uma breve revisão dos conceitos de EA e de Satisfação do Usuário.

A integra da publicação pode ser conferida aqui.

Reforma Psiquiátrica Ameaçada

Documento produzido no III Encontro Nacional da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (Renila).

À COMISSÃO INTERGESTORA TRIPARTITTE (CIT)

ASSUNTO: Reforma Psiquiátrica Ameaçada

Nós, da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA), temos acompanhado atentos e preocupados o debate que se processa no interior do governo Dilma sobre as medidas a serem adotadas para o cuidado dos usuários de crack, álcool e outras drogas. É visível o embate interno ao governo relativo à possibilidade de incorporação das chamadas “comunidades terapêuticas” como um recurso do Sistema Único de Saúde passível inclusive, de ser financiado diretamente pelo governo federal.

Tal condição associa-se ao absurdo debate em torno das internações compulsórias de usuários de crack, álcool e outras drogas, posição que, apesar de ser sistematicamente rechaçada pelos equívocos jurídicos e assistenciais que comporta, vem, reiteradamente, sendo reintroduzida com muita força.

Identificamos como ponto de sustentação das propostas apresentadas pelo governo federal, a articulação existente entre a Ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, setores religiosos que se expressam no Congresso Nacional e as Federações das comunidades terapêuticas  que são patrocinadoras do projeto político da Ministra,  senadora eleita pelo Paraná.

Entendemos que o triunfo desta perspectiva representa um retrocesso na política da Reforma Psiquiátrica e uma ameaça para o SUS, num momento em que o próprio governo se vê inundado por crises invariavelmente relacionadas com a malversação de fundos públicos e a corrupção gerada por modos de relação promíscuos, via transferência de dinheiro público para organizações não-governamentais. Reconhecemos que a legitimidade social das comunidades terapêuticas advém de sua condição de serem empreendimentos autônomos, geradas por iniciativas da sociedade no vácuo de respostas públicas para os usuários de álcool e outras drogas por parte do Estado.

A inclusão das comunidades terapêuticas no campo da saúde violará o SUS e a Reforma Psiquiátrica em seus princípios e objetivos e o que é pior, reintroduzirá a segregação como modo de tratamento, objetivo oposto ao que orienta os serviços substitutivos, resgatando no mesmo ato a cruel face de objeto mercantil para o cuidado em saúde, ao privatizar parte dos recursos assistenciais.

Que a escolha por uma comunidade terapêutica e pela supressão dos direitos de cidadania seja a opção de alguns é algo que só pode ser respeitada no plano da decisão individual, mas jamais como oferta da política pública e resposta do Estado à sociedade.

A questão que se coloca hoje, com o confuso, parcial e precipitado debate sobre as drogas, convoca-nos à urgente mobilização em defesa do SUS e da Reforma Psiquiátrica, ameaçados, neste momento, pelo envio, por parte do Ministério da Saúde, à Comissão Intergestora Tripartite (CIT), de proposta de portaria que inclui as comunidades terapêuticas como serviços integrantes da rede de atenção psicossocial.

Apelamos à CIT que não aprove estas portarias ministeriais até que o governo federal estabeleça um diálogo com as entidades que têm se pronunciado contrários a esta forma de se pensar e fazer política. Que se aguarde a Consulta Pública, estratégia gestada pela Secretaria Geral da Presidência da República, onde todos poderão opinar e construir coletivamente uma política para os usuários de álcool e outras drogas e não apenas as Federações de Comunidades Terapêuticas, únicas entidades recebidas pela Presidenta Dilma.

Nossa posição não é sustentada em interesses particulares nem em preferências. É coerente cm a ampla mobilização social em todo o país que resultou na IV Conferência Nacional de Saúde Mental-Intersetorial, fórum que foi claro e decidido neste ponto: comunidades terapêuticas não cabem no SUS, como também não cabem internações compulsórias. O tratamento dos usuários de álcool e outras drogas, incluído neste conjunto o crack, deve seguir os princípios do SUS e da Reforma Psiquiátrica, sendo também este o caminho a ser trilhado pelo financiamento: a ampliação da rede substitutiva.

III ENCONTRO NACIONAL DA RENILA

Goiânia, 17 a 20 de Novembro de 2011.