Os
Secretários Municipais Saúde, reunidos no XXVIII Congresso Nacional de
Secretarias Municipais de Saúde e IX Congresso Brasileiro de Cultura de
Paz e Não Violência, no período
de 11 a
14 de junho de 2012, na cidade de Maceió, Alagoas, reiteram o compromisso com a saúde
de todos os brasileiros e com a consolidação e defesa do Sistema Único
de Saúde (SUS). Propõem então, a seguinte agenda política
para dialogar com a sociedade, explicitando a defesa da saúde
publica universal, integral, e sob controle social, organizada de forma equânime
e regionalizada e com as seguintes deliberações
que nortearão a atuação do
CONASEMS, de todos os 26 COSEMS e todas as Secretárias
Municipais de Saúde do Brasil:
1. Priorizar
a produção e troca de informações do
que está realmente acontecendo na implementação
dos princípios e diretrizes constitucionais. Essa visibilidade deve
se estender de imediato à sociedade organizada, aos movimentos
sociais, à imprensa e formadores de opinião;
2. Mobilizar
a sociedade brasileira para a sustentabilidade sócio-política
e cultural do SUS, construindo sua sustentabilidade econômica
para a construção da gestão pública
e do modelo da atenção com base nas necessidades e direitos da
população, capazes de garantir a atenção básica
universal de alta qualidade, resolutiva, porta de entrada preferencial e
ordenadora das linhas de cuidado, bem como o investimento em equipamentos diagnósticos
e terapêuticos e a incorporação de
tecnologias na rede de atenção, e a desprecarização
das relações e gestão do trabalho no SUS;
1. Pressionar o Congresso Nacional para a aprovação de algum dos projetos em tramitação que defende a destinação de 10% da
Receita Corrente Bruta para a saúde;
4. Pactuar na CIT – Comissão Intergestores Tripartite, os critérios
legais da LC 141 combinados com o Art.35 da Lei 8.080, para as formas de alocação de recursos financeiros das três
esferas de governo, findando os casuísmos das
transferências voluntárias e por
acordo de vontades;
5. Atualizar
os valores do PAB Fixo para que a atenção básica possa realmente ordenar a rede e
coordenar o cuidado, rompendo a fragmentação de repasses em diversos incentivos;
6. Defender
o fim do destino de recursos federais, estaduais e municipais para subsídios
indiretos às empresas de planos e seguros privativos, e
adesão aos planos privados, de toda classe média,
dos trabalhadores formais e da estrutura sindical de trabalhadores, incluindo
os trabalhadores públicos federais, estaduais e municipais;
7. Defender
uma real reforma democrática e administrativa do Estado Brasileiro,
que venha proporcionar uma gestão estatal de prestação de
serviços, e com autonomia gerencial, orçamentária
e financeira às unidades públicas;
8. Fortalecer
a co-gestao regional do sistema de saúde rompendo o caráter
excessivamente normativo do planejamento, possibilitando consequencia e
efetividade ao planejamento ascendente e investindo na autonomia e capacidade
de decisão das CIR – Comissões Intergestores Regionais;
9. Lutar
pelo co-financiamento por parte dos Estados no custeio de ações e
serviços municipais de saúde, pactuando critérios
objetivos para os repasses;
10.
Reafirmar a direção única
sobre prestadores em cada esfera de governo como um princípio
inegociável no SUS e pré-condição para a governança
regional da rede de atenção à saúde;
11.
Pactuar uma política
de financiamento equitativo que assegure o desenvolvimento de ações e
serviços de saúde com base nas especificidades regionais,
contribuindo com a redução das iniquidades no país.
12.
Fortalecer o processo de consolidação do
SUS, institucionalizado pela Lei 12.466 e decreto 7508, que aprimora o Pacto
Pela Saúde na consolidação das relações
federativas, financiamento tripartite e solidário
na execução das políticas de saúde,
rejeitando toda forma de competição entre entes federados pela prestação de
serviços de saúde e disputa de recursos federais para a
assistência a saúde;
13.
Viabilizar estratégias
de fortalecimento político, técnico e financeiro dos COSEMS para atuação
nos espaços das comissões Intergestores bipartite e regional;
14.
Definir estratégias
para aumentar o número de profissionais e as vagas de Residência
de Saúde da Família e Comunidade e incorporar processos de
educação permanente que qualifiquem as equipes para acolhimento,
interdisciplinaridade, o vínculo e a responsabilização das
equipes pelo cuidado dos usuários, desenvolvendo ações
de promoção da saúde, proteção, e
recuperação da saúde, com apoio matricial da vigilância
à saúde, da saúde
mental, entre outros.
15.
Lutar pela garantia de financiamento
tripartite para a implementação de uma política
de contratação de profissionais de saúde
com vínculos de trabalho que garantam os direitos trabalhistas,
com a instituição de planos de cargos, carreiras e salários
(PCCS) que valorizem o trabalho e o trabalhador de saúde,
respeitando a autonomia da gestão municipal;
16.
Ampliar e fortalecer o PET Saude, Pró-Saúde e
as residências médicas e multiprofissionais como estratégias
de mudança na formação dos profissionais de saúde,
especialmente em relação à formação médica, que atenda às
necessidades de saúde da população e,
sobretudo, que contribua com provimento e fixação
desses profissionais;
17.
Lutar para que os profissionais de saúde
formados nas universidades públicas e egressos do FIES desenvolvam serviço
civil na rede do SUS em conjunto com outras estratégias
que contribuam com a fixação do profissional de saúde
nas áreas de necessidade;
18.
Implementar a política
nacional de promoção da saúde e equidade, fortalecendo as ações
intersetoriais, que atuem nos determinantes sociais da saúde,
promovendo a melhoria da qualidade;
19.
Enfrentar a epidemia da violência
como problema de saúde pública na agenda das Secretarias Municipais de
Saúde, por meio de estratégias
intersetoriais delineadas conforme os princípios
da cultura da paz;
E
VIVA O SUS!
Maceió, 14
de Junho de 2012.
