O
Conselho Nacional de Saúde (CNS), instância máxima de deliberação do Sistema
Único de Saúde – SUS - de caráter permanente e deliberativo, condição
recentemente reafirmada pela Lei Complementar nº 141/2012, tem como missão a
deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas
públicas de saúde. É competência do Conselho, dentre outras, aprovar o
orçamento da saúde, assim como acompanhar a sua execução orçamentária. Ressalte-se
que o Conselho representa os usuários e os trabalhadores do SUS, assim como
prestadores e gestores.
Considerando
sua missão, o CNS, reunido em 16 de fevereiro de 2012, decide se dirigir,
publicamente, à presidenta Dilma Roussef, para manifestar sua posição acerca da
medida de contingenciamento de recursos da saúde no orçamento federal de 2012.
No
Brasil, é crônico o sub-financiamento da saúde. A União, em particular, não tem
priorizado os investimentos em saúde, tendo reduzido sua participação no
montante total de recursos aplicados na saúde ao longo dos últimos 20 anos.
A
recente aprovação da regulamentação da EC-29, sem garantir os 10% das receitas
correntes brutas do orçamento federal para a saúde, frustrou as expectativas do
povo brasileiro de ver ampliados os investimentos e melhorados o acesso e a
qualidade da atenção à saúde, expressas nas deliberações da 14ª Conferência
Nacional de Saúde, realizada em novembro de 2011.
Como
se isso fosse pouco, a equipe econômica do governo federal propõe agora um contingenciamento
da ordem de R$ 5,4 bilhões no já restrito orçamento do Ministério da Saúde. O
mais curioso é o argumento de que o contingenciamento visa a favorecer o
crescimento econômico do país. Ora, a saúde é um importante setor econômico, representando
cerca de 9% do PIB, e muito tem contribuído para o desenvolvimento nacional, ao
movimentar um potente mercado de bens e serviços e assegurar milhões de empregos.
Dessa forma, contingenciar os recursos da saúde, malgrado a intenção do
Ministério da Fazenda, contribui para desacelerar o crescimento.
Acrescente-se
que a saúde é um dos setores mais eficientes da administração pública, com
níveis de execução orçamentária superiores aos dos próprios projetos do Plano
de Aceleração do Crescimento (PAC), prioridade, reiteradamente proclamada, do
governo.
Vale
ainda adicionar que esses recursos contingenciados, que ampliavam o montante
originalmente previsto para a saúde em 2012 pelo Poder Executivo no PLOA, foram
definidos por iniciativa do Congresso Nacional, de certa forma, sensibilizado com
a insuficiência de verbas para o SUS. Note-se que, ao contrário da prática usual,
deputados e senadores consultaram os gestores da saúde, em especial dos
municípios e dos estados, para orientar as emendas parlamentares de acordo com
as prioridades políticas do SUS.
Contudo,
o que mais provoca indignação na proposição do contingenciamento dos recursos
da saúde é a verificação de que a LOA 2012 prevê destinar R$ 655 bilhões ou 30%
do orçamento federal de 2012 é destinado ao refinanciamento e ao pagamento de
juros e amortizações da dívida pública, mais de nove vezes valor previsto para
a saúde. A saúde, mais que os ganhos financeiros do pequeno e privilegiado
setor rentista da sociedade, deveria ser prioridade governamental.
Neste
sentido, o Conselho Nacional de Saúde se manifesta publicamente, solicitando à
presidenta Dilma que, atenta a seus compromissos de campanha, priorize a saúde
e não proceda o contingenciamento das verbas previstas na LOA para o orçamento
do Ministério da Saúde.
