A presidenta da república, Dilma Rousseff, anunciou na manhã desta
quarta-feira (27) um conjunto de ações para estimular as compras
governamentais de equipamentos, dentro do Programa Brasil Maior, para
estimular o crescimento econômico.
Ou seja, a partir de agora as empresas nacionais que fabricam
equipamentos de saúde terão preferência nas compras feitas pelo
governo. São 80 itens, entre tomógrafos, aparelhos de hemodiálise e
veículos para atendimento de saúde, que o Sistema Único de Saúde (SUS)
poderá adquirir com preços até 25% superiores aos da concorrência,
levando em conta a complexidade, tecnologia e importância para o
sistema público.
Além disso, a presidenta Dilma também anunciou a abertura de uma linha
de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES) para compra de equipamentos pelos estados e municípios,
com uma redução da Taxa de Juros de Longo Prazo de 6% para 5,5% ao
ano. O financiamento exigirá, no mínimo, 60% de índice de
nacionalização para estimular a produção verticalizada de equipamentos
médicos no Brasil.
“Vamos somar um momento muito importante, em que o mundo está passando
por uma crise financeira e vamos continuar estimulando o investimento
e o consumo, sem prejudicar a estabilidade fiscal”, esclareceu Dilma
Rousseff sobre o incentivo ao mercado nacional.
A Saúde foi a primeira área a adotar margens preferenciais para
incentivar a produção nacional de produtos biológicos usados para
tratamento oncológicos e de outras doenças crônicas. Desde maio deste
ano, 126 produtos de saúde já podem ser adquiridos por preços até 25%
superiores aos do exterior. A margem de preferência é calculada em
termos percentuais em relação à proposta feita na hora do processo de
licitação.
“As medidas têm como objetivo revitalizar a indústria nacional de
equipamentos e reduzir as dependências do mercado internacional”,
explica o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. O ministro também
destaca que o financiamento do BNDES vai permitir que os estados e
municípios modernizem a rede de saúde pública, desde a atenção básica
até a alta complexidade.
Com a aplicação das margens estima-se que o impacto no mercado
nacional seja de R$ 2 bilhões de reais e possibilite a geração de
cinco mil empregos, além da arrecadação adicional de R$ 50 milhões.
Ilana Paiva / Blog da Saúde, com informações da Agência Saúde
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sexta-feira, 29 de junho de 2012
sexta-feira, 9 de março de 2012
Dilma diz que vai monitorar pessoalmente os hospitais do SUS
Fonte: Brasil Econômico
A presidente Dilma Rousseff disse ontem que vai monitorar pessoalmente o funcionamento dos principais hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de monitores instalados em seu gabinete. A presidenta considerou que as mulheres, como ela, gostam de cuidar das coisas de perto "sabendo todos os detalhes".
"Vou ter em meu gabinete, monitores ligados a câmeras para que eu, e meus assessores, possamos ver como está o atendimento nos principais hospitais e como vai o andamento das grandes obras. É assim que nós mulheres gostamos de cuidar das coisas, sabendo todos os detalhes", disse.
Dilma afirmou que pediu ao Ministério da Saúde que telefone para cada mulher que fizer o parto pelo SUS para avaliar o atendimento e prometeu ampliar os canais oficiais de ouvidoria.
De acordo com a presidente, o governo pretende ampliar neste ano os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência. A meta, de acordo com Dilma Roussef, é chegar a 1,1 mil unidades de atendimento, nos moldes exigidos pela Lei Maria da Penha.
"Vamos reforçar o pacto nacional de enfrentamento da violência contra a mulher que já articula, com êxito, ações nos 27 estados brasileiros. A mulher brasileira merece cada vez mais justiça, amor e paz. Isso tem que começar em cada lar. Desde 2006, temos na Lei Maria da Penha um instrumento poderoso para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher." (ABr)
A presidente Dilma Rousseff disse ontem que vai monitorar pessoalmente o funcionamento dos principais hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de monitores instalados em seu gabinete. A presidenta considerou que as mulheres, como ela, gostam de cuidar das coisas de perto "sabendo todos os detalhes".
"Vou ter em meu gabinete, monitores ligados a câmeras para que eu, e meus assessores, possamos ver como está o atendimento nos principais hospitais e como vai o andamento das grandes obras. É assim que nós mulheres gostamos de cuidar das coisas, sabendo todos os detalhes", disse.
Dilma afirmou que pediu ao Ministério da Saúde que telefone para cada mulher que fizer o parto pelo SUS para avaliar o atendimento e prometeu ampliar os canais oficiais de ouvidoria.
De acordo com a presidente, o governo pretende ampliar neste ano os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência. A meta, de acordo com Dilma Roussef, é chegar a 1,1 mil unidades de atendimento, nos moldes exigidos pela Lei Maria da Penha.
"Vamos reforçar o pacto nacional de enfrentamento da violência contra a mulher que já articula, com êxito, ações nos 27 estados brasileiros. A mulher brasileira merece cada vez mais justiça, amor e paz. Isso tem que começar em cada lar. Desde 2006, temos na Lei Maria da Penha um instrumento poderoso para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher." (ABr)
quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012
Carta aberta à presidenta do Conselho Nacional de Saúde: ASSEGURAR OS RECURSOS APROVADOS NA LOA 2012 PARA A SAÚDE
O
Conselho Nacional de Saúde (CNS), instância máxima de deliberação do Sistema
Único de Saúde – SUS - de caráter permanente e deliberativo, condição
recentemente reafirmada pela Lei Complementar nº 141/2012, tem como missão a
deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas
públicas de saúde. É competência do Conselho, dentre outras, aprovar o
orçamento da saúde, assim como acompanhar a sua execução orçamentária. Ressalte-se
que o Conselho representa os usuários e os trabalhadores do SUS, assim como
prestadores e gestores.
Considerando
sua missão, o CNS, reunido em 16 de fevereiro de 2012, decide se dirigir,
publicamente, à presidenta Dilma Roussef, para manifestar sua posição acerca da
medida de contingenciamento de recursos da saúde no orçamento federal de 2012.
No
Brasil, é crônico o sub-financiamento da saúde. A União, em particular, não tem
priorizado os investimentos em saúde, tendo reduzido sua participação no
montante total de recursos aplicados na saúde ao longo dos últimos 20 anos.
A
recente aprovação da regulamentação da EC-29, sem garantir os 10% das receitas
correntes brutas do orçamento federal para a saúde, frustrou as expectativas do
povo brasileiro de ver ampliados os investimentos e melhorados o acesso e a
qualidade da atenção à saúde, expressas nas deliberações da 14ª Conferência
Nacional de Saúde, realizada em novembro de 2011.
Como
se isso fosse pouco, a equipe econômica do governo federal propõe agora um contingenciamento
da ordem de R$ 5,4 bilhões no já restrito orçamento do Ministério da Saúde. O
mais curioso é o argumento de que o contingenciamento visa a favorecer o
crescimento econômico do país. Ora, a saúde é um importante setor econômico, representando
cerca de 9% do PIB, e muito tem contribuído para o desenvolvimento nacional, ao
movimentar um potente mercado de bens e serviços e assegurar milhões de empregos.
Dessa forma, contingenciar os recursos da saúde, malgrado a intenção do
Ministério da Fazenda, contribui para desacelerar o crescimento.
Acrescente-se
que a saúde é um dos setores mais eficientes da administração pública, com
níveis de execução orçamentária superiores aos dos próprios projetos do Plano
de Aceleração do Crescimento (PAC), prioridade, reiteradamente proclamada, do
governo.
Vale
ainda adicionar que esses recursos contingenciados, que ampliavam o montante
originalmente previsto para a saúde em 2012 pelo Poder Executivo no PLOA, foram
definidos por iniciativa do Congresso Nacional, de certa forma, sensibilizado com
a insuficiência de verbas para o SUS. Note-se que, ao contrário da prática usual,
deputados e senadores consultaram os gestores da saúde, em especial dos
municípios e dos estados, para orientar as emendas parlamentares de acordo com
as prioridades políticas do SUS.
Contudo,
o que mais provoca indignação na proposição do contingenciamento dos recursos
da saúde é a verificação de que a LOA 2012 prevê destinar R$ 655 bilhões ou 30%
do orçamento federal de 2012 é destinado ao refinanciamento e ao pagamento de
juros e amortizações da dívida pública, mais de nove vezes valor previsto para
a saúde. A saúde, mais que os ganhos financeiros do pequeno e privilegiado
setor rentista da sociedade, deveria ser prioridade governamental.
Neste
sentido, o Conselho Nacional de Saúde se manifesta publicamente, solicitando à
presidenta Dilma que, atenta a seus compromissos de campanha, priorize a saúde
e não proceda o contingenciamento das verbas previstas na LOA para o orçamento
do Ministério da Saúde.
terça-feira, 17 de janeiro de 2012
Verbas para saúde põem Alckmin em colisão com Dilma
Presidente sancionou ontem, com 15 vetos, a regulamentação da Emenda 29; tucano diz que União não vai aumentar recursos
Rafael Moraes Moura/ BRASÍLIA Daiene Cardoso
O Estado de São Paulo
Com 15 vetos , a presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei complementar que fixa os recursos mínimos a serem investidos por União, Estados e municípios em saúde.Um dos vetos descarta recursos adicionais para a área em caso de revisão positiva do PIB, sob a justificativa de que a "necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária".
O texto diz que a União aplicará em saúde o correspondente ao valor empenhado no orçamento anterior, corrigido pela variação do PIB.O artigo vetado previa "créditos adicionais" em caso de revisão positiva do valor do PIB."O Produto Interno Bruto apurado a cada ano passa por revisões periódicas nos anos seguintes", justifica a presidente.
Em caso de variação negativa, os recursos não poderão ser reduzidos.
A lei determina que Estados invistam, no mínimo, 12% da receita em serviços públicos de saúde. Para municípios, o mínimo é de 15%.
Promessa de campanha de Dilma, a regulamentação da chamadaEmenda 29 abalou a lua de melentre a presidente e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin(PSDB)."Não altera absolutamente nada. A Emenda 29 é totalmente inócua, não traz nenhum dinheiro novo para a saúde", criticou Alckmin. Para o tucano, o governo federal precisa colocar mais dinheiro no setor.
"Vamos continuar com o grave problema de financiamento da saúde no Brasil", previu.O governo paulista, de acordo com Alckmin,destina 12,5% de seu orçamento para saúde. O prefeito Gilberto Kassab também afirmou que não haverá alteração porque a capital já investe mais que o previsto em lei - entre 19,5% e 20%. "São Paulo é um exemplo", gabou-se Kassab.
Maquiagem. A presidente também vetou o artigo que previa que taxas, tarifas ou multas arrecadadas por entidades da área não fossem considerados na conta dos recursos mínimos previstos em saúde.
Manteve,no entanto, a relação de despesas que não constituem serviços públicos de saúde, como o pagamento de aposentadorias e pensões, gastos com merenda escolar, ações de assistência social, saneamento básico e limpeza urbana- subterfúgios usados por governantes para maquiar as contas. São consideradas despesas desse gênero gastos com aquisição de insumos hospitalares, remuneração de pessoal da área e obras de reforma da rede SUS.
Dilma vetou ainda artigo que previa que a legislação fosse revista neste ano e rejeitou a determinação de que os recursos de saúde fossem aplicados em conta específica, o que poderia facilitar a fiscalização.
"A União está nadando em berço esplêndido com a arrecadação que tem, enquanto o cidadão pressiona a prefeitura, que já investe 22% na área",criticou o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski." Os vetos desfiguram a regulamentação sob o ponto de vista do objetivo maior,que é prover mais recursos", disse o líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira.
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Porcentual mínimo
12% da receita é quanto a lei exige que os Estados invistam 15% é o exigido dos municípios 19,5% é o que Kassab diz investir em SP,
Rafael Moraes Moura/ BRASÍLIA Daiene Cardoso
O Estado de São Paulo
Com 15 vetos , a presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei complementar que fixa os recursos mínimos a serem investidos por União, Estados e municípios em saúde.Um dos vetos descarta recursos adicionais para a área em caso de revisão positiva do PIB, sob a justificativa de que a "necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária".
O texto diz que a União aplicará em saúde o correspondente ao valor empenhado no orçamento anterior, corrigido pela variação do PIB.O artigo vetado previa "créditos adicionais" em caso de revisão positiva do valor do PIB."O Produto Interno Bruto apurado a cada ano passa por revisões periódicas nos anos seguintes", justifica a presidente.
Em caso de variação negativa, os recursos não poderão ser reduzidos.
A lei determina que Estados invistam, no mínimo, 12% da receita em serviços públicos de saúde. Para municípios, o mínimo é de 15%.
Promessa de campanha de Dilma, a regulamentação da chamadaEmenda 29 abalou a lua de melentre a presidente e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin(PSDB)."Não altera absolutamente nada. A Emenda 29 é totalmente inócua, não traz nenhum dinheiro novo para a saúde", criticou Alckmin. Para o tucano, o governo federal precisa colocar mais dinheiro no setor.
"Vamos continuar com o grave problema de financiamento da saúde no Brasil", previu.O governo paulista, de acordo com Alckmin,destina 12,5% de seu orçamento para saúde. O prefeito Gilberto Kassab também afirmou que não haverá alteração porque a capital já investe mais que o previsto em lei - entre 19,5% e 20%. "São Paulo é um exemplo", gabou-se Kassab.
Maquiagem. A presidente também vetou o artigo que previa que taxas, tarifas ou multas arrecadadas por entidades da área não fossem considerados na conta dos recursos mínimos previstos em saúde.
Manteve,no entanto, a relação de despesas que não constituem serviços públicos de saúde, como o pagamento de aposentadorias e pensões, gastos com merenda escolar, ações de assistência social, saneamento básico e limpeza urbana- subterfúgios usados por governantes para maquiar as contas. São consideradas despesas desse gênero gastos com aquisição de insumos hospitalares, remuneração de pessoal da área e obras de reforma da rede SUS.
Dilma vetou ainda artigo que previa que a legislação fosse revista neste ano e rejeitou a determinação de que os recursos de saúde fossem aplicados em conta específica, o que poderia facilitar a fiscalização.
"A União está nadando em berço esplêndido com a arrecadação que tem, enquanto o cidadão pressiona a prefeitura, que já investe 22% na área",criticou o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski." Os vetos desfiguram a regulamentação sob o ponto de vista do objetivo maior,que é prover mais recursos", disse o líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira.
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Porcentual mínimo
12% da receita é quanto a lei exige que os Estados invistam 15% é o exigido dos municípios 19,5% é o que Kassab diz investir em SP,
Gilson Carvalho: “vetos da presidenta Dilma enterram a lei que regulamenta EC-29″
AbraSUS Dominicais Antecipados
Uma Domingueira muito antecipada para apresentar a nova lei complementar da saúde aprovada no senado em 6/12/2012 , sancionada pela presidente dilma em 13/1/2012 e publicada no dou no dia de hoje 16/1/2012
PÁGINA 1 E ÚNICA:
COMENTÁRIOS À LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13-1-2012 QUE REGULAMENTA A EC-29 E AOS VETOS AO PROJETO APROVADO NO SENADO
por Gilson Carvalho, médico pediatra e de Saúde Pública
SÍNTESE:
Os cidadãos foram muito lesados na
câmara, mais ainda no senado que se contradisse, desaprovando o que ele próprio
já tinha aprovado e agora grande parte dos vetos da presidente dilma, acaba de
enterrar a proposta de lei complementar de regulamentação da EC-29.
|
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
|
segunda-feira, 16 de janeiro de 2012
Dilma sanciona lei que fixa gastos mínimos em saúde pelo governo
Presidente vetou 15 dispositivos do texto aprovado pelo Congresso.
Lei define despesas na área e obriga União a aumentar investimentos.
Fonte: G1
Foi publicada nesta segunda-feira (16), no "Diário Oficial da União", a sanção da presidente Dilma Rousseff à lei que define os gastos públicos em saúde, bem como os percentuais mínimos de investimento na área por parte da União, estados e municípios.
A norma regulamenta a chamada "Emenda 29" - mudança constitucional aprovada em 2000 que previa os gastos mínimos - ao descrever como será feita a aplicação do recursos. A proposta da lei, que tramitava há mais de 10 anos no Congresso, foi aprovada em definitivopelo Senado em dezembro do ano passado.
O texto encaminhado pelo Congresso sofreu 15 vetos da Presidência. Entre os cortes, dois se relacionavam à Contribuição Social sobre a Saúde (CSS), um novo tributo cujos recursos seriam destinados à área, mas cuja cobrança que já havia sido derrubada na Câmara e no Senado.
A norma regulamenta a chamada "Emenda 29" - mudança constitucional aprovada em 2000 que previa os gastos mínimos - ao descrever como será feita a aplicação do recursos. A proposta da lei, que tramitava há mais de 10 anos no Congresso, foi aprovada em definitivopelo Senado em dezembro do ano passado.
O texto encaminhado pelo Congresso sofreu 15 vetos da Presidência. Entre os cortes, dois se relacionavam à Contribuição Social sobre a Saúde (CSS), um novo tributo cujos recursos seriam destinados à área, mas cuja cobrança que já havia sido derrubada na Câmara e no Senado.
saiba mais
Outro veto diz respeito aos recursos que a União deve aplicar anualmente na saúde. Pelo texto aprovado, o governo federal deve investir o montante do ano anterior acrescido da variação percentual do Produto Interno Bruto (PIB), que mede o crescimento da economia. O veto presidencial impede que uma eventual revisão para cima nesse percentual obrigue o governo a aplicar créditos adicionais para ajustar o valor.
Na justificativa do veto, a presidente Dilma Rousseff argumentou que o PIB "apurado a cada ano passa por revisões periódicas nos anos seguintes, conforme metodologia específica, de modo que a necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária".
O texto sancionado mantém a previsão de que estados e distrito federal apliquem 12% de tudo o que arrecadam na saúde. Já os municípios devem investir 15% da receita. Foram excluídos dispositivos que estabeleciam formas de compensação para estados e municípios que não atingissem essas metas em 2011.
O texto sancionado mantém a previsão de que estados e distrito federal apliquem 12% de tudo o que arrecadam na saúde. Já os municípios devem investir 15% da receita. Foram excluídos dispositivos que estabeleciam formas de compensação para estados e municípios que não atingissem essas metas em 2011.
Outro trecho excluído previa que os recursos que não fossem aplicados na saúde deveriam ser depositados numa conta, cujos rendimentos financeiros deveriam ser depois investidos na área. Esse valor, porém, não seria considerado na apuração dos montantes mínimos previstos.
Dilma também vetou artigo que excluía do cálculo de investimento recursos aplicados em saúde provenientes de taxas, tarifas ou multas arrecadados por entidades públicas da área de saúde. Com o veto, esses investimentos poderão entrar no percentual mínimo de estados (12%) e municípios (15%).
Definições
Foram mantidas no texto as definições do que pode e o que não pode ser considerado gasto em saúde. O objetivo é evitar que governadores e prefeitos "maquiem" os gastos em saúde pública.
Foram mantidas no texto as definições do que pode e o que não pode ser considerado gasto em saúde. O objetivo é evitar que governadores e prefeitos "maquiem" os gastos em saúde pública.
Ficou expresso que não podem ser contabilizados como despesas em saúde gastos com pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive de servidores da saúde; pagamento de salário para servidores que não atuam na área; assistência à saúde que não seja universal; merenda escolar; saneamento básico; limpeza urbana; preservação do meio ambiente; assistência social; além de obras de infraestrutura.
Com a regulamentação, os recursos só poderão ser utilizados em ações e serviços de "acesso universal" que sejam "compatíveis com os planos de saúde de cada ente da federação" e de "responsabilidade específica do setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população".
Com a regulamentação, os recursos só poderão ser utilizados em ações e serviços de "acesso universal" que sejam "compatíveis com os planos de saúde de cada ente da federação" e de "responsabilidade específica do setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população".
Entre os investimentos autorizados na saúde estão remuneração dos profissionais de saúde na ativa; gastos com capacitação de pessoal e investimentos na rede física do Sistema Único de Saúde (SUS); produção, aquisição e distribuição de insumos, como medicamentos e equipamentos médico-odontológicos; gestão e ações de apoio administrativo; entre outros.
A lei também define como será feita a prestação de contas, fiscalização e transparência dos gastos na saúde, descrevendo as atribuições de tribunais de contas, órgãos do Executivo e Conselho Nacional de Saúde, vinculado ao governo.
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