À COMISSÃO
INTERGESTORA TRIPARTITTE (CIT)
ASSUNTO: Reforma Psiquiátrica Ameaçada
Nós, da
Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA), temos acompanhado
atentos e preocupados o debate que se processa no interior do governo Dilma
sobre as medidas a serem adotadas para o cuidado dos usuários de crack, álcool e
outras drogas. É visível o embate interno ao governo relativo à possibilidade de
incorporação das chamadas “comunidades terapêuticas” como um recurso do Sistema
Único de Saúde passível inclusive, de ser financiado diretamente pelo governo
federal.
Tal condição associa-se ao absurdo debate em torno das
internações compulsórias de usuários de crack, álcool e outras drogas, posição
que, apesar de ser sistematicamente rechaçada pelos equívocos jurídicos e assistenciais
que comporta, vem, reiteradamente, sendo reintroduzida com muita força.
Identificamos como ponto de sustentação das propostas
apresentadas pelo governo federal, a articulação existente entre a Ministra da
Casa Civil, Gleisi Hoffmann, setores religiosos que se expressam no Congresso
Nacional e as Federações das comunidades terapêuticas que são patrocinadoras do
projeto político da Ministra, senadora eleita pelo Paraná.
Entendemos que o triunfo desta perspectiva representa um
retrocesso na política da Reforma Psiquiátrica e uma ameaça para o SUS, num
momento em que o próprio governo se vê inundado por crises invariavelmente
relacionadas com a malversação de fundos públicos e a corrupção gerada por modos
de relação promíscuos, via transferência de dinheiro público para organizações
não-governamentais. Reconhecemos que a legitimidade social das comunidades
terapêuticas advém de sua condição de serem empreendimentos autônomos, geradas
por iniciativas da sociedade no vácuo de respostas públicas para os usuários de
álcool e outras drogas por parte do Estado.
A inclusão das comunidades terapêuticas no campo da saúde
violará o SUS e a Reforma Psiquiátrica em seus princípios e objetivos e o que é
pior, reintroduzirá a segregação como modo de tratamento, objetivo oposto ao que
orienta os serviços substitutivos, resgatando no mesmo ato a cruel face de
objeto mercantil para o cuidado em saúde, ao privatizar parte dos recursos
assistenciais.
Que a escolha por uma comunidade terapêutica e pela
supressão dos direitos de cidadania seja a opção de alguns é algo que só pode
ser respeitada no plano da decisão individual, mas jamais como oferta da
política pública e resposta do Estado à sociedade.
A questão que se coloca hoje, com o confuso, parcial e
precipitado debate sobre as drogas, convoca-nos à urgente mobilização em defesa
do SUS e da Reforma Psiquiátrica, ameaçados, neste momento, pelo envio, por
parte do Ministério da Saúde, à Comissão Intergestora Tripartite (CIT), de
proposta de portaria que inclui as comunidades terapêuticas como serviços
integrantes da rede de atenção psicossocial.
Apelamos à CIT que não aprove estas portarias ministeriais
até que o governo federal estabeleça um diálogo com as entidades que têm se
pronunciado contrários a esta forma de se pensar e fazer política. Que se
aguarde a Consulta Pública, estratégia gestada pela Secretaria Geral da
Presidência da República, onde todos poderão opinar e construir coletivamente
uma política para os usuários de álcool e outras drogas e não apenas as
Federações de Comunidades Terapêuticas, únicas entidades recebidas pela
Presidenta Dilma.
Nossa posição não é sustentada em interesses particulares
nem em preferências. É coerente cm a ampla mobilização social em todo o país que
resultou na IV Conferência Nacional de Saúde Mental-Intersetorial, fórum que foi
claro e decidido neste ponto: comunidades terapêuticas não cabem no SUS, como
também não cabem internações compulsórias. O tratamento dos usuários de álcool e
outras drogas, incluído neste conjunto o crack, deve seguir os princípios do SUS
e da Reforma Psiquiátrica, sendo também este o caminho a ser trilhado pelo
financiamento: a ampliação da rede substitutiva.
III ENCONTRO NACIONAL DA
RENILA
Goiânia, 17 a 20 de Novembro de
2011.
Nenhum comentário:
Postar um comentário