Cenário: Fabricantes estimam que mercado crescerá 6 vezes até 2016
Moacir Drska e Cibelle Bouças
Valor Econômico
O segmento de software para gestão hospitalar existe no Brasil há dez anos, mas só nos últimos dois anos ganhou impulso. Atualmente, o setor responde por 2% da indústria brasileira de software, movimentando por ano R$ 500 milhões, segundo fabricantes ouvidos pelo Valor. As companhias estimam que esse segmento crescerá seis vezes nos próximos cinco anos, com demanda aquecida nos setores privado e público.
A americana InterSystems prevê um aumento de 50% na receita gerada em sua operação brasileira. A projeção é de que essa divisão movimente US$ 30 milhões neste ano, diz Carlos Eduardo Kuhl Nogueira, diretor-geral da companhia para a América Latina.
O principal projeto da empresa é o Sistema Integrado de Saúde (SIS), implantado pelo governo do Distrito Federal. O SIS compreende 10,2 mil usuários do corpo clínico de 41 instituições, entre hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde e laboratórios. No total, a InterSystems desenvolve três grandes projetos públicos no país e já cadastrou o prontuário eletrônico de 2,5 milhões de pacientes. A meta da companhia é expandir esse serviço para 10 milhões de pessoas até 2012.
Paulo Magnus, presidente da companhia brasileira MV Sistemas, também prevê uma expansão significativa do mercado, com aumento da demanda no setor público - que começou a ficar forte neste ano - e crescimento das vendas para o setor privado. Sediada no Rio Grande do Sul, a companhia atua exclusivamente com sistemas de gestão em saúde e tem hoje sistemas implantados em 500 hospitais.
Nos últimos três anos, a MV investiu em duas novas unidades de desenvolvimento de software, instaladas em Fortaleza e Recife, que se integram à unidade de Passo Fundo (RS). A expansão, diz Magnus, tem por objetivo acompanhar o cenário favorável e ampliar a receita de R$ 80 milhões registrada em 2010. Esperamos manter em 2011 a média de crescimento de 20% observada nos últimos anos, afirma.
Outra companhia que vem reforçando os investimentos no setor é a Totvs. Em dezembro, a empresa concluiu a aquisição da Gens Tecnologia e Informática, especializada em software de gestão para a área de saúde. Com uma base de 36,5 mil clientes, entre hospitais, operadoras de planos de saúde, clínicas e laboratórios, o segmento é uma das quatro principais áreas de negócios da Totvs. Hoje cerca de 20% do nosso orçamento total de desenvolvimento de software é destinado aos sistemas de saúde, diz Gilsinei Hansen, diretor de software e segmentos da empresa.
A portuguesa Alert, que chegou ao país em 2007, também diz se beneficiar da demanda no setor público. A empresa tem contratos com 35 hospitais, que atendem 12 mil pessoas por dia. Neste mês, fechou contrato com 20 hospitais da rede pública do Estado de Minas Gerais e com a Beneficência Portuguesa, de São Paulo. As vendas para o Brasil devem crescer 60% neste ano, afirma Luiz Brescia, diretor-geral da Alert no país. A operação representa 30% da receita global da companhia. A projeção da Alert é elevar seu faturamento global de EUR 47 milhões para EUR 60 milhões neste ano.
Dona da Wheb Sistemas, que possui 350 clientes, a Philips estuda adquirir outras empresas de software no país para complementar seu portfólio, afirma Juan Hoyos, diretor da área de cuidados ao paciente e informática.
Os investimentos feitos por essas companhias levam em consideração a demanda atual e as expectativas de avanço no grau de informatização das instituições de saúde. Existem no país 6,3 mil hospitais públicos e privados, mas apenas 15% possuem sistemas informatizados, o que limita um avanço mais rápido das vendas de softwares de gestão, afirma Ciro Menezes, diretor comercial da HelpLink. O mercado atual é pequeno, mas há um grande potencial de expansão, afirma.
A HelpLink investiu R$ 700 mil no desenvolvimento de um software, lançado há um ano. Atualmente, seis unidades de saúde usam o programa. Como estratégia de crescimento, a HelpLink pretende participar neste ano de sete licitações de prefeituras e governos estaduais. A maioria das licitações são no Estado de São Paulo. Menezes observa que já foram divulgados em torno de 50 editais neste ano.
A MTM Tecnologia também passou a competir no segmento há dois anos, com um aplicativo de prontuário eletrônico para smartphones. O aplicativo já foi adotado pela equipe médica do Hospital Israelita Albert Einstein (HIAE), em São Paulo; pelo Hospital Espanhol, em Salvador, administrado pela Real Sociedade Espanhola de Beneficência; e exportado para 1,2 mil clínicas dos Estados Unidos e da Inglaterra por meio da representante Care Stream Health. Neste ano, pelo menos mais seis hospitais no Brasil vão instalar o software, diz Gustavo Perez, presidente da companhia.
Contexto
Os softwares de gestão hospitalar consistem em um conjunto de programas que organizam toda a rotina de uma unidade de saúde. A parcela mais conhecida desses softwares é a de prontuários eletrônicos. Quando um paciente chega a um hospital, por exemplo, as informações são registradas no prontuário eletrônico e ele recebe uma classificação conforme a urgência do caso. Esse critério é usado para priorizar atendimentos. Os dados são encaminhados para as áreas de atendimento, que ficam conectadas em rede. Dados de procedimentos cirúrgicos e informações sobre a medicação usada são incluídos no histórico do paciente. Isso ajuda a equipe médica a avaliar a evolução do tratamento. No projeto de Sistema Integrado de Saúde do Distrito Federal, o controle de estoque de medicamentos e outros itens provocou redução de 70% nos gastos com materiais. A gestão mais inteligente fez dobrar a média de ocupação de leitos de 2,3 pacientes ao mês para 4,6 pacientes por mês.
A substituição do prontuário em papel pela versão eletrônica também proporcionou economia anual de R$ 5 milhões. As instituições privadas adotam o software para reduzir o tempo de atendimento e os custos. Já os hospitais públicos buscam melhorar o controle financeiro, tendo em vista que dependem de repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) e de outras verbas de governo. Quando os procedimentos não são registrados de forma correta - por exemplo, um kit de sutura deixa de ser registrado - os hospitais públicos perdem faturamento.
sexta-feira, 29 de julho de 2011
A consolidação do malufismo na Saúde Pública
O objetivo principal das sucessivas administrações privatistas paulistas vem sendo exterminar de vez com a gestão direta no setor da Saúde. Infelizmente, o “modelo” paulista vem sendo copiado por outras administrações estaduais e municipais Brasil afora, sob o comando dos mais diversos partidos políticos.
João Paulo Cechinel Souza
Desde que a lei 9637 foi promulgada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1998, o estado de São Paulo vem passando oficialmente suas instituições públicas para as mãos de empresas privadas, que vem utilizando o pseudônimo de “Organizações Sociais” (OS). Além de avanços fenomenais nesse sentido nas áreas de Educação e Cultura, o objetivo principal das sucessivas administrações privatistas paulistas vem sendo exterminar de vez com a gestão direta no setor da Saúde. Infelizmente, o “modelo” paulista vem sendo copiado por outras administrações estaduais e municipais Brasil afora, sob o comando dos mais diversos partidos políticos, sem distinguir se aliados ou opositores do Governo Federal.
Para as empresas escolhidas pelo (pseudo) gestor público, já que não existe licitação para tal escolha, é uma grande jogada: recebem dinheiro público para administrar uma instituição construída com dinheiro público, não têm ônus algum em termos de investimento e devem apenas cumprir as metas mínimas estabelecidas pelos contratos com as respectivas Secretarias de Saúde. Metas essas que, na maior parte das vezes, não são atingidas – muito embora o dinheiro continue sendo repassado. E mais: como não existem contas correntes específicas para movimentação dos recursos gerenciados pelas OS da Saúde (OSS), a necessária transparência relativa à movimentação financeira das unidades de saúde torna-se impraticável e inviável.
Embora lidando com dinheiro oriundo do erário público, essas empresas não fazem concursos para contratação dos profissionais de saúde e tampouco daqueles alocados em suas áreas administrativas. Esses mesmos trabalhadores costumam ter um relativo acréscimo (em média, 30 a 40%) em seus dividendos, se comparados com seus pares, entretanto, carregam contra si contratos de trabalho mais “flexíveis”, mais instáveis – em suma, precarizados. No geral, passam a não reivindicar melhorias com medo de serem demitidos. Apesar disso, e com uma significativa contribuição da quase ausência de concursos públicos na área, vem aumentando o número de funcionários das OSS no município de São Paulo, que hoje atinge um valor próximo de 32 mil, enquanto aqueles contratados diretamente pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) somam pouco mais de 28 mil servidores.
Para as empresas escolhidas pelo (pseudo) gestor público, já que não existe licitação para tal escolha, é uma grande jogada: recebem dinheiro público para administrar uma instituição construída com dinheiro público, não têm ônus algum em termos de investimento e devem apenas cumprir as metas mínimas estabelecidas pelos contratos com as respectivas Secretarias de Saúde. Metas essas que, na maior parte das vezes, não são atingidas – muito embora o dinheiro continue sendo repassado. E mais: como não existem contas correntes específicas para movimentação dos recursos gerenciados pelas OS da Saúde (OSS), a necessária transparência relativa à movimentação financeira das unidades de saúde torna-se impraticável e inviável.
Embora lidando com dinheiro oriundo do erário público, essas empresas não fazem concursos para contratação dos profissionais de saúde e tampouco daqueles alocados em suas áreas administrativas. Esses mesmos trabalhadores costumam ter um relativo acréscimo (em média, 30 a 40%) em seus dividendos, se comparados com seus pares, entretanto, carregam contra si contratos de trabalho mais “flexíveis”, mais instáveis – em suma, precarizados. No geral, passam a não reivindicar melhorias com medo de serem demitidos. Apesar disso, e com uma significativa contribuição da quase ausência de concursos públicos na área, vem aumentando o número de funcionários das OSS no município de São Paulo, que hoje atinge um valor próximo de 32 mil, enquanto aqueles contratados diretamente pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) somam pouco mais de 28 mil servidores.
quinta-feira, 28 de julho de 2011
Frente Parlamentar da Saúde descarta CSS
Raphael Di Cunto
Valor Econômico
A defesa de uma nova forma de financiamento para a Saúde feita por governadores do Nordeste alinhados com o governo federal não encontra respaldo na Câmara, diz o presidente da Frente Parlamentar Mista de Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Não há clima no momento para criar novo imposto, afirmou ontem ao Valor.
Além das diversas crises no governo, a proximidade com as eleições municipais faz com que os parlamentares evitem medidas impopulares, com o aumentar a carga tributária para a população.
Em evento com a presidente Dilma Rousseff (PT) na segunda-feira, o governador da Bahia, Jacques Wagner (PT), colocou-se na linha de frente da defesa pela volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta em 2007. Registro aqui a minha preocupação, que é a mesma do governo federal. Precisamos fazer muito mais e sabemos que não temos Orçamento, disse o petista.
A Câmara discute implantar a Contribuição Social da Saúde (CSS), com a mesma finalidade da CPMF. O imposto está na regulamentação da Emenda Constitucional 29, que estabelece o valor mínimo que os governos precisam gastar com a Saúde e o que pode ser incluído nas despesas do setor. O projeto, já aprovado no Senado, voltará para a Casa depois da aprovação na Câmara - falta apenas votar emenda do DEM que exclui o imposto do texto.
A CSS nunca foi defendida abertamente pela presidente Dima, embora aliados próximos, a exemplo dos governadores, sempre falem da necessidade de acabar com o subfinanciamento da área. Segundo o deputado federal Amauri Teixeira (PT-BA), ex-secretário adjunto de Saúde do governo Wagner, o ministro da Saúde Alexandre Padilha disse a ele que é preciso uma fonte estável de recursos. Apesar de ele não defender o imposto, é óbvio que essas fonte é a CSS, afirmou.
O petista ressalta, no entanto, que Dilma ficou neutra nesse assunto. A presidente, desde a campanha, assumiu postura em relação a esse tema de não tomar iniciativa. Ela nem defende nem estimula, mas também não se coloca contra, completou Teixeira.
O governo trabalha, entretanto, para evitar a volta de emenda do ex-senador Tião Viana (PT-AC), que obriga a União a gastar pelo menos 10% da receita com o setor - Estados tem o piso de 12% e municípios de 15%. O texto iria a plenário na última semana antes do recesso parlamentar, mas o governo manobrou para evitar a votação na Câmara.
Segundo o vice-presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), todos os partidos se comprometeram a aprovar a emenda e deixar a discussão a cargo do Senado, onde o governo teme que seja retomado o texto inicial, o que aumentaria os gastos da União.
Valor Econômico
A defesa de uma nova forma de financiamento para a Saúde feita por governadores do Nordeste alinhados com o governo federal não encontra respaldo na Câmara, diz o presidente da Frente Parlamentar Mista de Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Não há clima no momento para criar novo imposto, afirmou ontem ao Valor.
Além das diversas crises no governo, a proximidade com as eleições municipais faz com que os parlamentares evitem medidas impopulares, com o aumentar a carga tributária para a população.
Em evento com a presidente Dilma Rousseff (PT) na segunda-feira, o governador da Bahia, Jacques Wagner (PT), colocou-se na linha de frente da defesa pela volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta em 2007. Registro aqui a minha preocupação, que é a mesma do governo federal. Precisamos fazer muito mais e sabemos que não temos Orçamento, disse o petista.
A Câmara discute implantar a Contribuição Social da Saúde (CSS), com a mesma finalidade da CPMF. O imposto está na regulamentação da Emenda Constitucional 29, que estabelece o valor mínimo que os governos precisam gastar com a Saúde e o que pode ser incluído nas despesas do setor. O projeto, já aprovado no Senado, voltará para a Casa depois da aprovação na Câmara - falta apenas votar emenda do DEM que exclui o imposto do texto.
A CSS nunca foi defendida abertamente pela presidente Dima, embora aliados próximos, a exemplo dos governadores, sempre falem da necessidade de acabar com o subfinanciamento da área. Segundo o deputado federal Amauri Teixeira (PT-BA), ex-secretário adjunto de Saúde do governo Wagner, o ministro da Saúde Alexandre Padilha disse a ele que é preciso uma fonte estável de recursos. Apesar de ele não defender o imposto, é óbvio que essas fonte é a CSS, afirmou.
O petista ressalta, no entanto, que Dilma ficou neutra nesse assunto. A presidente, desde a campanha, assumiu postura em relação a esse tema de não tomar iniciativa. Ela nem defende nem estimula, mas também não se coloca contra, completou Teixeira.
O governo trabalha, entretanto, para evitar a volta de emenda do ex-senador Tião Viana (PT-AC), que obriga a União a gastar pelo menos 10% da receita com o setor - Estados tem o piso de 12% e municípios de 15%. O texto iria a plenário na última semana antes do recesso parlamentar, mas o governo manobrou para evitar a votação na Câmara.
Segundo o vice-presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), todos os partidos se comprometeram a aprovar a emenda e deixar a discussão a cargo do Senado, onde o governo teme que seja retomado o texto inicial, o que aumentaria os gastos da União.
Lenir Santos, advogada sanitarista, fala sobre o Decreto 7.508 e sobre o avanço jurídico ocorrido no setor
Fonte: Portal para Gestores do SUS em Redes e APS
SUS alcança maturidade jurídica com regulamentação da Lei 8.080
O Decreto 7.508 que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) inova ao clarear as responsabilidades sanitárias previstas na Lei 8.080 dos entes federados sobre a oferta e organização das ações e serviços de saúde, por meio de contrato jurídico; estabelecer requisitos mínimos para a definição das Regiões de Saúde; priorizar a atenção primária como a principal porta de entrada do SUS; impor metas e indicadores para o planejamento da saúde; e definir o padrão da integralidade da assistência. O decreto consolida normas que estão na Lei 8.080, porém não explicitadas até então, possibilitando maior transparência para a gestão da Saúde e, com isso, fortalecendo o controle social.
O Portal para Gestores do SUS sobre Redes de Atenção à Saúde entrevistou a advogada sanitarista Lenir Santos, que teve uma contribuição importantíssma na publicação do Decreto 7.508.
Como foi a construção do documento que originou o Decreto 7.508 que regulamenta a Lei 8.080/1990?
Lenir Santos - Desde 2005 vinha aprofundando meus estudos sobre algumas questões referentes ao SUS que precisavam ser melhores equacionadas por parecerem antinômicas. Comecei a estudar a integralidade da assistência à saúde, definida no art. 7º, II, da Lei 8.080/90, uma vez que a crescente judicialização estava contribuindo para desorganizar o sistema de saúde e me chamava a atenção o fato de nenhum magistrado, tampouco nossos gestores e especialistas em saúde, se debruçarem sobre a questão jurídica da integralidade, praticamente desconhecendo a sua definição na Lei. Nossos gestores e especialistas se fixaram nas portarias ministeriais ignorando que havia uma lei que precisava ser observada e que estava sendo inclusive desrespeitada. Passei a escrever artigos a respeito da integralidade da assistência, da questão interfederativa, nunca lembrada nem falada pelos gestores da saúde que ficavam centrados nas relações intergestores (transformando o SUS num sistema que parecia descolado do ente federativo, quase um “governo da saúde” apartado do ente federativo e do próprio chefe do Poder Executivo). Tudo era intergestores e jamais interfederativo. Escrevi, então, um livro, em co-autoria com Luiz Odorico Monteiro de Andrade, “SUS: O espaço da gestão inovado e dos consensos interfederativos”, o qual na segunda e terceira partes, centravam-se em temas jurídicos que abordavam a questão, aparentemente antinômica, da autonomia dos entes federativos e sua interdependência no SUS, explicitando que esta interdependência se fundava na integralidade da assistência que, nos termos da lei, exigia permanente inter-relação entre os entes federativos no SUS, fazendo nascer, de fato, um sistema interfederativo de saúde. Sendo o SUS um sistema interfederativo, seria imperioso deslindar questões jurídicas importantes, como o interesse local (municipal), a forma de firmar compromissos interfederativos e definir obrigações comuns e individuais dos entes e organizar o SUS regionalmente, conforme determinação constitucional.
Em 2008, o Ministro Temporão me pediu uma proposta de trabalho para melhor organizar e consolidar o SUS. A minha proposta foi a edição de um decreto regulamentando a Lei 8.080. Aceita a proposta, ela somente veio a se concretizar no segundo semestre do ano de 2010. Quando o Ministro Padilha tomou conhecimento, pelo atual Secretário de Gestão Estratégica e Participativa, Odorico Monteiro, da existência da minuta do decreto e de sua importância, me chamou para discuti-lo nas instâncias internas do Ministerio da Saúde. Este processo levou uns meses, incorporando, após esta etapa, a discussão com o Conasems e o Conass; vencidas estas duas fases, o projeto foi para a Casa Civil do Governo – que introduziu cortes de alguns capítulos e efetuou modificações de forma – com o Decreto sendo publicado em 28 de junho de 2011.
SUS alcança maturidade jurídica com regulamentação da Lei 8.080
O Decreto 7.508 que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) inova ao clarear as responsabilidades sanitárias previstas na Lei 8.080 dos entes federados sobre a oferta e organização das ações e serviços de saúde, por meio de contrato jurídico; estabelecer requisitos mínimos para a definição das Regiões de Saúde; priorizar a atenção primária como a principal porta de entrada do SUS; impor metas e indicadores para o planejamento da saúde; e definir o padrão da integralidade da assistência. O decreto consolida normas que estão na Lei 8.080, porém não explicitadas até então, possibilitando maior transparência para a gestão da Saúde e, com isso, fortalecendo o controle social.
O Portal para Gestores do SUS sobre Redes de Atenção à Saúde entrevistou a advogada sanitarista Lenir Santos, que teve uma contribuição importantíssma na publicação do Decreto 7.508.
Como foi a construção do documento que originou o Decreto 7.508 que regulamenta a Lei 8.080/1990?
Lenir Santos - Desde 2005 vinha aprofundando meus estudos sobre algumas questões referentes ao SUS que precisavam ser melhores equacionadas por parecerem antinômicas. Comecei a estudar a integralidade da assistência à saúde, definida no art. 7º, II, da Lei 8.080/90, uma vez que a crescente judicialização estava contribuindo para desorganizar o sistema de saúde e me chamava a atenção o fato de nenhum magistrado, tampouco nossos gestores e especialistas em saúde, se debruçarem sobre a questão jurídica da integralidade, praticamente desconhecendo a sua definição na Lei. Nossos gestores e especialistas se fixaram nas portarias ministeriais ignorando que havia uma lei que precisava ser observada e que estava sendo inclusive desrespeitada. Passei a escrever artigos a respeito da integralidade da assistência, da questão interfederativa, nunca lembrada nem falada pelos gestores da saúde que ficavam centrados nas relações intergestores (transformando o SUS num sistema que parecia descolado do ente federativo, quase um “governo da saúde” apartado do ente federativo e do próprio chefe do Poder Executivo). Tudo era intergestores e jamais interfederativo. Escrevi, então, um livro, em co-autoria com Luiz Odorico Monteiro de Andrade, “SUS: O espaço da gestão inovado e dos consensos interfederativos”, o qual na segunda e terceira partes, centravam-se em temas jurídicos que abordavam a questão, aparentemente antinômica, da autonomia dos entes federativos e sua interdependência no SUS, explicitando que esta interdependência se fundava na integralidade da assistência que, nos termos da lei, exigia permanente inter-relação entre os entes federativos no SUS, fazendo nascer, de fato, um sistema interfederativo de saúde. Sendo o SUS um sistema interfederativo, seria imperioso deslindar questões jurídicas importantes, como o interesse local (municipal), a forma de firmar compromissos interfederativos e definir obrigações comuns e individuais dos entes e organizar o SUS regionalmente, conforme determinação constitucional.
Em 2008, o Ministro Temporão me pediu uma proposta de trabalho para melhor organizar e consolidar o SUS. A minha proposta foi a edição de um decreto regulamentando a Lei 8.080. Aceita a proposta, ela somente veio a se concretizar no segundo semestre do ano de 2010. Quando o Ministro Padilha tomou conhecimento, pelo atual Secretário de Gestão Estratégica e Participativa, Odorico Monteiro, da existência da minuta do decreto e de sua importância, me chamou para discuti-lo nas instâncias internas do Ministerio da Saúde. Este processo levou uns meses, incorporando, após esta etapa, a discussão com o Conasems e o Conass; vencidas estas duas fases, o projeto foi para a Casa Civil do Governo – que introduziu cortes de alguns capítulos e efetuou modificações de forma – com o Decreto sendo publicado em 28 de junho de 2011.
quarta-feira, 27 de julho de 2011
Especialização em Saúde da Família - UnASUS/Unifesp
Veja aqui o edital do processo seletivo de coordenadores de tutoria e tutores para o curso de especialização em Saúde da Família, parceria da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e da Universidade Aberta do SUS (UnA-SUS), instituída pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde - Ministério da Saúde.
Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos
O XXI Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos acontece entre os dias 16 e 18 de agosto, em Brasília- DF. O tema do evento é "Saúde e Meio Ambiente: um novo olhar para a sustentabilidade".
Mais informações no site do Congresso.
http://www.cmb.org.br/congresso/index.html
Mais informações no site do Congresso.
http://www.cmb.org.br/congresso/index.html
Gastão Wagner lança website e biblioteca virtual
Autor disponibliza gratuitamente seus textos acadêmicos e literários, além de sessão de vídeos com aulas, palestras e entrevistas.
Fonte: Blog Saúde com Dilma
Por Gastão Wagner de Sousa Campos, escritor e médico sanitarista, professor titular do Departamento de Medicina Preventiva e Social da UNICAMP.
Então… Depois de alguma resistência, resolvi organizar uma prateleira “Gastão Wagner” na biblioteca universal que é a internet.
Apresento-lhes minha produção teórica e artística, objetivando tanto facilitar o acesso a romances, livros de saúde coletiva, textos variados e entrevistas, como ampliar a possibilidade de comunicação entre nós.
Resolvi divulgar integralmente os quatro romances que publiquei: Equívoco, 1993; Calidoscópio, 1998; Tomar a terra de assalto, 1999; e Cérebro Mente, 2006. Boa parte do meu público desconhece que, além de médico-sanitarista e professor, cismei de trabalhar como escritor, romancista. A crítica literária no Brasil não consegue acompanhar a produção artística nacional, é apenas um pálido reflexo do tempo de Antônio Cândido e Cia. Com isto, restam aos leitores garimpar poesia, contos e romances ao acaso. Há tempo meus filhos me aconselham: “pai, o mundo mudou, busque a internet, hoje em dia…”. Resolvi obedecê-los.
Reuni também cópias de artigos e capítulos de livro sobre saúde, políticas públicas, gestão, democracia e instituições, etc. Em virtude de contrato com minha editora, não pude garantir-lhes acesso aos Livros específicos sobre saúde coletiva: Os médicos e a política de saúde; Saúde Pública e a defesa da vida; Reforma da Reforma: repensando a saúde; Saúde Paidéia; Método para Análise e Cogestão de Coletivos poderão ser adquiridos em livrarias ou no site http://www.hucitec.com.br/. Há ainda vídeos com aulas, palestras e entrevistas em que se reflete minha obsessão em conjugar trabalho, gestão, política, liberdade, democracia, equidade e solidariedade. A defesa da vida, ou seja, a sustentabilidade do planeta e, particularmente, dos seres humanos.
Falta ainda muita coisa, trabalhos que não encontrei. Com o tempo iremos reunindo o material espalhados em revistas, folhetins, jornais, etc. Nunca fui um colecionador.
Peço a todos ajuda na divulgação do site, na reunião de trabalhos dispersos, coisas que perdi pelas gavetas da vida, mas, sobretudo, convido-os ao diálogo: há um espaço para troca de opiniões e comentários.
Obrigado e que, de toda essa escrivinhação, algo lhes seja proveitoso.
Acesse o site do Gastão acessando o link: http://www.gastaowagner.com.br/
Fonte: Blog Saúde com Dilma
Por Gastão Wagner de Sousa Campos, escritor e médico sanitarista, professor titular do Departamento de Medicina Preventiva e Social da UNICAMP.
Então… Depois de alguma resistência, resolvi organizar uma prateleira “Gastão Wagner” na biblioteca universal que é a internet.
Apresento-lhes minha produção teórica e artística, objetivando tanto facilitar o acesso a romances, livros de saúde coletiva, textos variados e entrevistas, como ampliar a possibilidade de comunicação entre nós.
Resolvi divulgar integralmente os quatro romances que publiquei: Equívoco, 1993; Calidoscópio, 1998; Tomar a terra de assalto, 1999; e Cérebro Mente, 2006. Boa parte do meu público desconhece que, além de médico-sanitarista e professor, cismei de trabalhar como escritor, romancista. A crítica literária no Brasil não consegue acompanhar a produção artística nacional, é apenas um pálido reflexo do tempo de Antônio Cândido e Cia. Com isto, restam aos leitores garimpar poesia, contos e romances ao acaso. Há tempo meus filhos me aconselham: “pai, o mundo mudou, busque a internet, hoje em dia…”. Resolvi obedecê-los.
Reuni também cópias de artigos e capítulos de livro sobre saúde, políticas públicas, gestão, democracia e instituições, etc. Em virtude de contrato com minha editora, não pude garantir-lhes acesso aos Livros específicos sobre saúde coletiva: Os médicos e a política de saúde; Saúde Pública e a defesa da vida; Reforma da Reforma: repensando a saúde; Saúde Paidéia; Método para Análise e Cogestão de Coletivos poderão ser adquiridos em livrarias ou no site http://www.hucitec.com.br/. Há ainda vídeos com aulas, palestras e entrevistas em que se reflete minha obsessão em conjugar trabalho, gestão, política, liberdade, democracia, equidade e solidariedade. A defesa da vida, ou seja, a sustentabilidade do planeta e, particularmente, dos seres humanos.
Falta ainda muita coisa, trabalhos que não encontrei. Com o tempo iremos reunindo o material espalhados em revistas, folhetins, jornais, etc. Nunca fui um colecionador.
Peço a todos ajuda na divulgação do site, na reunião de trabalhos dispersos, coisas que perdi pelas gavetas da vida, mas, sobretudo, convido-os ao diálogo: há um espaço para troca de opiniões e comentários.
Obrigado e que, de toda essa escrivinhação, algo lhes seja proveitoso.
Acesse o site do Gastão acessando o link: http://www.gastaowagner.com.br/
terça-feira, 26 de julho de 2011
Promotoria investiga dupla porta no InCor
Instituto nega problemas apontados por médico
Cláudia Collucci
Folha de São Paulo
O Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades no InCor (Instituto do Coração), entre elas privilégio a paciente privado em detrimento ao do SUS.
As denúncias partiram de um ex-funcionário, o cardiologista Leonardo Vieira da Rosa. Em maio, ele foi demitido do InCor sob acusação de agredir outro médico, o que nega. "Foi perseguição."
Ele diz que o InCor privilegia o atendimento de pacientes de convênios e usa leitos de Unidade Coronariana para manter os que participam de estudos clínicos, enquanto doentes do SUS em estado grave passam dias no pronto-socorro por falta de leito.
Outra questão é a possível compra superfaturada do medicamento Levosimendam, usado para tratar insuficiência cardíaca aguda, cujo frasco custa R$ 3.552. Segundo o médico, não há evidência científica de que seja mais eficaz do que outro mais barato (dobutamina).
O promotor Carlos Cardoso de Oliveira Jr. diz aguardar a defesa do InCor para avaliar se ingressa com ação civil pública ou arquiva o caso.
Em nota, o Incor afirmou que todos os medicamentos usados em tratamentos são padronizados pelo HC após minuciosa análise amparada em estudos científicos.
Também nega haver conduta de preferência de paciente privado. "Os critério da gravidade do quadro clínico e do bom-senso sempre imperam na escolha de ocupação dos leitos."
Cláudia Collucci
Folha de São Paulo
O Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades no InCor (Instituto do Coração), entre elas privilégio a paciente privado em detrimento ao do SUS.
As denúncias partiram de um ex-funcionário, o cardiologista Leonardo Vieira da Rosa. Em maio, ele foi demitido do InCor sob acusação de agredir outro médico, o que nega. "Foi perseguição."
Ele diz que o InCor privilegia o atendimento de pacientes de convênios e usa leitos de Unidade Coronariana para manter os que participam de estudos clínicos, enquanto doentes do SUS em estado grave passam dias no pronto-socorro por falta de leito.
Outra questão é a possível compra superfaturada do medicamento Levosimendam, usado para tratar insuficiência cardíaca aguda, cujo frasco custa R$ 3.552. Segundo o médico, não há evidência científica de que seja mais eficaz do que outro mais barato (dobutamina).
O promotor Carlos Cardoso de Oliveira Jr. diz aguardar a defesa do InCor para avaliar se ingressa com ação civil pública ou arquiva o caso.
Em nota, o Incor afirmou que todos os medicamentos usados em tratamentos são padronizados pelo HC após minuciosa análise amparada em estudos científicos.
Também nega haver conduta de preferência de paciente privado. "Os critério da gravidade do quadro clínico e do bom-senso sempre imperam na escolha de ocupação dos leitos."
Acesso e qualidade em saúde: seis meses enfrentando uma das prioridades do governo Dilma
Ministro Padilha avalia seus seis meses de gestão
por Alexandre Padilha, ministro de Saúde
Fonte: Blog Saúde com Dilma
O Brasil é o único país do mundo com mais de 100 milhões de habitantes que optou pela construção de um sistema nacional universal público de saúde, o SUS. Apesar dos avanços desde 2003, quando aceitei o convite da presidenta Dilma para o Ministério da Saúde, sabia que assumiria o desafio de um dos principais problemas em todos os níveis de gestão da nossa federação.
Com seis meses de trabalho e parceria com estados, municípios e sociedade, já temos resultados que mudam a vida das pessoas:
• Redução de 45% de mortes por dengue e de 32% de casos de malária, comparando o primeiro semestre deste ano com o do ano passado.
• Com a Saúde Não Tem Preço, lançado em janeiro, o número de hipertensos com acesso gratuito a medicamentos aumentou em 190% e, no caso dos diabéticos, em 133%.
• Em junho deste ano, 2,8 milhões de pessoas foram beneficiadas pelo Aqui Tem Farmácia Popular, 1,6 milhão a mais que o registrado no início do Saúde Não Tem Preço.
• Chegamos a 17 mil farmácias credenciadas na rede Aqui tem Farmácia Popular, número superior a soma de agências do Banco do Brasil, Caixa e Correios.
• Foram vacinadas 10,5 milhões de pessoas a mais contra gripe em comparação a 2010. Pela primeira vez, gestantes e crianças participaram da campanha.
• A campanha de vacinação contra pólio superou a meta histórica, atingindo 99% das crianças de até 5 anos de idade.
• Novo regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleceu tempo máximo de espera para planos de saúde e direitos na portabilidade e condições para aposentados.
• Recorde de ressarcimento dos planos de saúde: o total arrecadado nos primeiros seis meses deste ano é superior ao valor dos últimos cinco anos.
• Pacto assinado com a indústria de alimentos e varejo reduz a quantidade de sódio nos alimentos, um dos principais fatores de risco para hipertensão.
• Novas regras para doação de sangue aumentaram a segurança e jovens a partir dos 16 anos e idosos de até 68 podem doar sangue e ajudar a salvar vidas.
• 630 novos leitos de UTI foram credenciados em todo o país, o maior número dos últimos três anos.
• Houve um aumento de 60% na oferta de teste rápido para AIDS e, com a definição de novas regras para o tratamento de hepatite C, ampliamos o acesso ao tratamento dessa doença.
• O Brasil Sorridente passou a oferecer implante dentário e atendimento na área de ortodontia.
• Início do programa nacional de reforma, ampliação e construção de Unidades Básicas de Saúde em todo o país – aberto para estados e municípios.
• O programa Academias da Saúde vai repassar recursos para custeio de equipes especializadas e construção de áreasapropriadas para a prática de exercícios físicos e de lazer.
• Mudança na forma de financiamento por meio do programa de qualidade na atenção básica, aumentando os recursos para as equipes dos municípios queatinjam metas de qualidade no atendimento à população.
• Novo critério de repasse para atenção básica privilegia municípios mais pobres e rurais
• A Saúde da Mulher passou a ser prioridade, com a adoção de ações de notificação e acolhimento às vítimas de violência, com o programa do câncer de colo de útero e mama e a Rede Cegonha.
• Pela primeira vez, cada um dos mamógrafos do país foi vistoriado. O diagnóstico aponta soluções para a oferta deste exame a todas as mulheres que tenham indicação.
• Economia de R$ 630 milhões com adoção de novo modelo de compra de insumos e medicamentos, ampliando serviços.
• Medidas para o maior controle do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) levaram ao descadastramento de profissionais com vínculos irregulares.
• Está no ar o Portal Transparência, aberto ao público para consulta dos repasses fundo a fundo feitos para os municípios e estados.
• Incentivo para os médicos atuarem em áreas onde o SUS precisa, por meio da redução da dívida pelo FIEs, crédito educacional para estudantes se formarem na faculdade privadas/filantrópicas.
• Foram assinadas novas parcerias entre empresas públicas e privadas para produção de medicamentos no país, totalizando 28 acordos.
• O Saúde Toda Hora, nova rede de urgência e emergência, além de garantir a expansão das UPAs e do SAMU, vai reformar os principais Prontos Socorros, criar enfermarias de retaguarda, unidades coronarianas para o infarto e um programa de atenção domiciliar do SUS.
• A presidenta Dilma assinou decreto que regulamenta a lei que criou o SUS – um marco histórico que cria metas e responsabilidade dos entes federativos em cada região, com a saúde.
Em seis meses, conseguimos incluir novos serviços e ampliar a atenção em diferentes áreas. Em breve, outras políticas inovadoras serão apresentadas e construídas de forma conjunta com os estados e municípios.
Estamos dialogando com as entidades de saúde mental, estados e municípios para reformularmos nossa política de enfrentamento ao crack, álcool e outras drogas. Queremos implantar em todo o Brasil o Cartão SUS (Cartão Nacional de Saúde), uma iniciativa decisiva para aumentar as ações de controle e aprimorar a gestão da saúde pública. Outro ponto fundamental é o fortalecimento do setor saúde, com a fabricação de produtos biotecnológicos e possibilidade de ofertar vacinas para o mercado global.
Nada fará sentido se não tivermos humildade para compreender que há muito por fazer com uma obsessão maior, que é melhorar o acesso e a qualidade do atendimento a mais de 190 milhões de brasileiros. Esta é a prioridade estabelecida pela presidenta Dilma e que hoje é tema de debate da sociedade nas conferências municipais e estaduais até nossa 14ª Conferência Nacional de Saúde, em novembro. Todos usam o SUS. Vamos cuidar bem e fazer valer de fato esta conquista do povo e da democracia brasileira.
Mudanças no ensino médico
Felipe Cavalcanti
http://www.saudecomdilma.com.br/
O primeiro objetivo é criar 2,5 mil novas vagas nos cursos de medicina
no Estado de S.Paulo
http://www.saudecomdilma.com.br/
O primeiro objetivo é criar 2,5 mil novas vagas nos cursos de medicina
no Estado de S.Paulo
Depois de fazerem um amplo diagnóstico do ensino médico, o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação decidiram lançar o Plano Nacional de Educação Médica, com dois objetivos principais. Essa foi a primeira vez que os dois ministérios atuaram conjuntamente, avaliando a qualidade da formação médica no País e discutindo a necessidade de mais profissionais para atuar nas Regiões Norte e Nordeste – as que têm maior carência de médicos, principalmente nas cidades do interior. A situação mais crítica é a do Estado do Maranhão, que tem 0,6 médico por mil habitantes – quando, no Distrito Federal, a relação é de 3,5 por mil habitantes.
O primeiro objetivo é criar 2,5 mil novas vagas nos cursos de medicina, para aumentar o número de médicos por habitante em todo o País, conforme as recomendações dos organismos internacionais. O Brasil forma cerca de 16,5 mil médicos por ano e a meta do governo é elevar esse número para 19 mil por ano. Com isso, o País poderia passar de 1,8 médico para cada mil habitantes para 2,5 médicos, até 2030.
O segundo objetivo é reformular, por meio de portaria interministerial, os critérios de abertura de novos cursos na área de saúde, que incluem odontologia, enfermaria, fisioterapia e terapia ocupacional. Segundo o governo, há 183 faculdades de medicina em funcionamento no País e no Conselho Nacional de Educação tramitam pedidos de criação de 45 novos cursos. As últimas autorizações para a abertura de vagas de medicina foram concedidas pelo MEC no início do ano passado a duas universidades públicas.
Como os investimentos em laboratórios e hospitais-escola são elevados, as autoridades dos setores de educação e saúde temem que as faculdades particulares – cujas mensalidades variam de R$ 4 mil a R$ 7 mil – acabem oferecendo um ensino de má qualidade. Por isso, diz o secretário de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde doMinistério da Saúde, Milton Martins, a maioria das 2,5 mil novas vagas em medicina será oferecida por instituições públicas.
As universidades particulares e confessionais somente poderão criar novos cursos de medicina ou expandir os já existentes se atenderem aos requisitos mínimos que os Ministérios da Educação e da Saúde irão definir, como número de leitos em hospitais-escola quatro vezes superior ao de vagas oferecidas, programa de residência médica organizado, serviço de emergência em funcionamento e número adequado de docentes com pós-graduação e pós-doutorado. “Boa parte das escolas (particulares) não tem hospital-escola nem tradição de ensino. Isso torna o ensino ruim”, diz o médico Adib Jatene, membro da comissão que trabalha na elaboração do projeto conjunto dos Ministérios da Educação e da Saúde.
Para as entidades médicas e para os conselhos regionais e nacional de medicina, os problemas do setor de saúde não estão relacionados à falta de médicos, mas à sua má distribuição. Segundo essas entidades, o que leva os médicos a dar preferência às capitais e às regiões mais desenvolvidas são condições de trabalho e salários. Se faltam médicos em número suficiente no Norte e no Nordeste, é porque os salários pagos pela rede pública nessas regiões são baixos, os planos de carreira dos governos estaduais não são atraentes e são poucos os hospitais de referência que permitem aos profissionais manter-se atualizados. “O problema só pode ser corrigido com a erradicação das causas”, diz o vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Carlos Vital. Segundo ele, a entidade apoiará a criação das 2,5 mil novas vagas apenas se elas substituírem as que já existem nas escolas que têm sido consideradas ruins na avaliação do MEC.
Para tentar resolver esses problemas, os Ministérios da Saúde e da Educação estão estudando formas de estimular os médicos recém-formados a começarem suas carreiras nos Estados mais carentes, oferecendo compensações financeiras. Mas a implementação desse tipo de medida seria difícil e demorada, por envolver acordos entre a União, Estados e municípios.
Fórum Internacional SPDM: Saúde em 2021
Fonte: Agência Fapesp
A Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) realizará, dias 2 e 3 de agosto, o Fórum Internacional SPDM: Saúde em 2021.
O evento tem o objetivo de traçar cenários e discutir as melhores estratégias a serem adotadas pelos profissionais da área da saúde para se prepararem para as mudanças que a medicina poderá experimentar nos próximos dez anos.
Dividida em seis módulos, a programação do fórum será composta por palestras e intervenções focadas nos cenários que os profissionais de saúde encontrarão em 2021, com especial ênfase em inovação, planejamento estratégico e perspectivas de transformação por meio do ensino com motivação social.
“O sistema de saúde brasileiro em 2021”, “Informação, comunicação e saúde” e “Ética na saúde” são alguns dos temas que serão discutidos durante o evento.
O fórum ocorrerá no Sofitel Hotel, localizado na R. Sena Madureira, nº 1335, em São Paulo.
Mais informações e inscrições: www.spdm.org.br/site/forum/index.htm
A Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) realizará, dias 2 e 3 de agosto, o Fórum Internacional SPDM: Saúde em 2021.
O evento tem o objetivo de traçar cenários e discutir as melhores estratégias a serem adotadas pelos profissionais da área da saúde para se prepararem para as mudanças que a medicina poderá experimentar nos próximos dez anos.
Dividida em seis módulos, a programação do fórum será composta por palestras e intervenções focadas nos cenários que os profissionais de saúde encontrarão em 2021, com especial ênfase em inovação, planejamento estratégico e perspectivas de transformação por meio do ensino com motivação social.
“O sistema de saúde brasileiro em 2021”, “Informação, comunicação e saúde” e “Ética na saúde” são alguns dos temas que serão discutidos durante o evento.
O fórum ocorrerá no Sofitel Hotel, localizado na R. Sena Madureira, nº 1335, em São Paulo.
Mais informações e inscrições: www.spdm.org.br/site/forum/index.htm
Fundação Mapfre oferece bolsas para pesquisas em saúde
Fonte: Agência Fapesp
A Fundação Mapfre, com sede na Espanha, abriu inscrições, até o dia 10 de outubro, para interessados em bolsas de pesquisa na área da saúde. Ao todo são oferecidas 45 vagas exclusivamente para pesquisadores ibero-americanos.
Serão concedidas bolsas para projetos de pesquisas sobre cirurgia ortopédica, traumatologia e reabilitação, cérebro e medula espinhal (excluindo doenças neurodegenerativas), avaliação do dano corporal, gestão de saúde, qualidade e segurança clínica e promoção da saúde.
Os candidatos devem ter concluído a graduação é estar regularmente matriculados em programas de mestrado ou doutorado em universidades de países ibero-americanos.
Os autores das propostas aprovadas receberão bolsas no valor de até 15 mil euros. O dinheiro deverá ser investido exclusivamente para a realização das pesquisas.
Mais informações: www.mapfre.com
A Fundação Mapfre, com sede na Espanha, abriu inscrições, até o dia 10 de outubro, para interessados em bolsas de pesquisa na área da saúde. Ao todo são oferecidas 45 vagas exclusivamente para pesquisadores ibero-americanos.
Serão concedidas bolsas para projetos de pesquisas sobre cirurgia ortopédica, traumatologia e reabilitação, cérebro e medula espinhal (excluindo doenças neurodegenerativas), avaliação do dano corporal, gestão de saúde, qualidade e segurança clínica e promoção da saúde.
Os candidatos devem ter concluído a graduação é estar regularmente matriculados em programas de mestrado ou doutorado em universidades de países ibero-americanos.
Os autores das propostas aprovadas receberão bolsas no valor de até 15 mil euros. O dinheiro deverá ser investido exclusivamente para a realização das pesquisas.
Mais informações: www.mapfre.com
segunda-feira, 25 de julho de 2011
A nova lei nº 1.240/2011: o que muda na assistência sanitária
Fonte: Correio Braziliense
CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA
Há algum tempo, tenho argumentado que a ausência de marcos legais em matéria sanitária no Brasil obriga, muitas vezes, o Poder Judiciário a preencher o vazio deixado pela ausência da norma. Além disso, a profusão de atos normativos inferiores, a exemplo das portarias e resoluções, pode invadir a esfera reservada à lei.
No mesmo sentido, em audiência pública realizada no STF, no dia 29/10/2009, defendi que fazia falta no Brasil regras semelhantes às que existem na Espanha, país cujo sistema de saúde é incrivelmente semelhante ao nosso. Com efeito, a Constituição espanhola garante a proteção à saúde, que é prestada pelo Sistema Nacional de Salud (SNS). Para dar concretude a tal direito, foi votada a Lei Geral de Sanidade (14/1996, que contém 113 artigos), mais tarde modificada, em parte, pela Lei 16/2003, de Coesão (com 79 artigos), nas quais se estabelece que o direito à proteção à saúde deve vir expresso em um catálogo de prestações, acompanhado de uma memória econômica que contenha a valoração do impacto positivo ou negativo que pode acarretar. É a carteira de serviços, por sua vez, que prevê o conjunto de técnicas, tecnologias ou procedimentos, mediante os quais se fazem efetivas as prestações sanitárias. Nesse sentido, o Real Decreto 1030/2006 prevê, exaustivamente, as prestações sanitárias de saúde pública, atenção primária, especializada, de urgência, prestação farmacêutica, ortoprotésica, de produtos dietéticos e transporte sanitário, que serão dispensados pelo SNS.
Por outro lado, a Lei de Garantia de Uso Racional de Medicamentos e Produtos Sanitários nº 29/2006 (possuindo 113 artigos) responde a três perguntas básicas: quem admite, como e por quê, um medicamento ou produto sanitário no SNS.
Referido sistema, com normas claras, seria totalmente aconselhável ao Brasil, de modo que o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública seriam os últimos, e não os primeiros do filtro, na difícil tarefa de decidir o que deve ou o que não deve ser financiado pelo Sistema Único de Saúde.
De maneira coincidente, o então presidente do STF, ao finalizar os trabalhos da citada audiência, ressaltou ser "preciso ainda refletir sobre a questão da normatização e da definição de marcos legais precisos para as políticas públicas de saúde que possibilitem a sua face ou compreensão".
Desde 2007, o Congresso Nacional vem debatendo essa questão. No Senado Federal, o Projeto de Lei nº 338, de autoria do senador Flávio Arns, visava assegurar que a dispensação de medicamentos e produtos constantes nas tabelas do SUS não eximiria o Poder Público de fornecer outros medicamentos e produtos de saúde não listados. Além disso, a relevância e o impacto da incorporação no SUS não seriam suficientes para motivar o indeferimento para a inclusão ou o deferimento para execução em tais tabelas, salvo quando a doença sob análise estivesse plenamente e expressamente contemplada sob o ponto de vista da Câmara Técnica. Em pólo oposto estava o PL 219/2007, de autoria do senador Tião Viana, segundo o qual a prestação sanitária pública ficaria condicionada a tabelas e prescrição de acordo com diretrizes terapêuticas instituídas em protocolo clínico elaborados pelo gestor do SUS.
Venceu o segundo posicionamento. Ou seja, agora é lei, não mais portaria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de serem respeitadas as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico ou, na ausência desses, a relação de medicamentos instituída pelo SUS. Além disso, a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, protocolo ou diretriz é atribuição do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia do SUS. Vedou-se, ainda, expressamente, que o SUS pague por medicamentos, produtos ou procedimentos clínicos e cirúrgicos experimentais ou não autorizados ou não registrados pela Anvisa.
Se por um lado, a nova lei (1.2401/2011, em vacacio por 180 dias), com apenas oito artigos, tenta por ordem no sistema, por outro, perdeu excelente oportunidade para dispor sobre a questão de forma completa, não podendo ser aceita sem contestação. Assim, em linhas gerais, deve ser privilegiado o tratamento ofertado pelo SUS, conclusão que não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário ou a própria Administração decidir dispensar, em razão da condição específica de saúde de um dado paciente, outra prestação sanitária. Além disso, é preciso diferenciar a situação das prestações não fornecidas pelo SUS, porque experimentais, daquelas outras não incorporadas às listas e protocolos existentes, à custa de um sistema deficiente. Por isso, "a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação do princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre (...) rede pública e (...) rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais, como coletivas" (STA 175).
Por outro lado, se os custos são importantes, para a real sustentabilidade do sistema, não representam argumento suficiente para negar-se o pleito, devendo o Estado demonstrar que o deferimento do pedido causaria grave lesão econômica. Isso porque, "o alto custo do medicamento não é, por si só, motivo para o seu não fornecimento, visto que a Política de Dispensação de Medicamentos Excepcionais visa a contemplar justamente o acesso da população acometida por enfermidades raras aos tratamentos disponíveis" (STA 371).
Por fim, a norma tangenciou problema muito mais frequente do que se pensa, que é a existência de protocolos e listas do SUS descumpridos pelo gestor. Sistemas como o espanhol preconizam, nesses casos, a possibilidade de reintegro de gastos médicos, em hipóteses de urgência vital, além de disporem a respeito do atendimento programado e não urgente, garantindo ao cidadão prazo médio de resposta, sem o qual nasce o consequente direito ao ressarcimento por serviços efetuados fora do Sistema. Nada disso foi tratado, o que atrai consistente ceticismo: "Os problemas da eficácia social do direito à saúde devem-se mais a questões ligadas à implementação e manutenção das políticas públicas de saúde já existentes (...) do que à falta de legislação específica" (ministro Gilmar Mendes, no encerramento da audiência pública realizada no STF no dia 29.4.2011).
CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA é procuradora do MPC/DF e doutoranda em Direito Sanitário pela Universidade Pública de Navarra
CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA
Há algum tempo, tenho argumentado que a ausência de marcos legais em matéria sanitária no Brasil obriga, muitas vezes, o Poder Judiciário a preencher o vazio deixado pela ausência da norma. Além disso, a profusão de atos normativos inferiores, a exemplo das portarias e resoluções, pode invadir a esfera reservada à lei.
No mesmo sentido, em audiência pública realizada no STF, no dia 29/10/2009, defendi que fazia falta no Brasil regras semelhantes às que existem na Espanha, país cujo sistema de saúde é incrivelmente semelhante ao nosso. Com efeito, a Constituição espanhola garante a proteção à saúde, que é prestada pelo Sistema Nacional de Salud (SNS). Para dar concretude a tal direito, foi votada a Lei Geral de Sanidade (14/1996, que contém 113 artigos), mais tarde modificada, em parte, pela Lei 16/2003, de Coesão (com 79 artigos), nas quais se estabelece que o direito à proteção à saúde deve vir expresso em um catálogo de prestações, acompanhado de uma memória econômica que contenha a valoração do impacto positivo ou negativo que pode acarretar. É a carteira de serviços, por sua vez, que prevê o conjunto de técnicas, tecnologias ou procedimentos, mediante os quais se fazem efetivas as prestações sanitárias. Nesse sentido, o Real Decreto 1030/2006 prevê, exaustivamente, as prestações sanitárias de saúde pública, atenção primária, especializada, de urgência, prestação farmacêutica, ortoprotésica, de produtos dietéticos e transporte sanitário, que serão dispensados pelo SNS.
Por outro lado, a Lei de Garantia de Uso Racional de Medicamentos e Produtos Sanitários nº 29/2006 (possuindo 113 artigos) responde a três perguntas básicas: quem admite, como e por quê, um medicamento ou produto sanitário no SNS.
Referido sistema, com normas claras, seria totalmente aconselhável ao Brasil, de modo que o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública seriam os últimos, e não os primeiros do filtro, na difícil tarefa de decidir o que deve ou o que não deve ser financiado pelo Sistema Único de Saúde.
De maneira coincidente, o então presidente do STF, ao finalizar os trabalhos da citada audiência, ressaltou ser "preciso ainda refletir sobre a questão da normatização e da definição de marcos legais precisos para as políticas públicas de saúde que possibilitem a sua face ou compreensão".
Desde 2007, o Congresso Nacional vem debatendo essa questão. No Senado Federal, o Projeto de Lei nº 338, de autoria do senador Flávio Arns, visava assegurar que a dispensação de medicamentos e produtos constantes nas tabelas do SUS não eximiria o Poder Público de fornecer outros medicamentos e produtos de saúde não listados. Além disso, a relevância e o impacto da incorporação no SUS não seriam suficientes para motivar o indeferimento para a inclusão ou o deferimento para execução em tais tabelas, salvo quando a doença sob análise estivesse plenamente e expressamente contemplada sob o ponto de vista da Câmara Técnica. Em pólo oposto estava o PL 219/2007, de autoria do senador Tião Viana, segundo o qual a prestação sanitária pública ficaria condicionada a tabelas e prescrição de acordo com diretrizes terapêuticas instituídas em protocolo clínico elaborados pelo gestor do SUS.
Venceu o segundo posicionamento. Ou seja, agora é lei, não mais portaria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de serem respeitadas as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico ou, na ausência desses, a relação de medicamentos instituída pelo SUS. Além disso, a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, protocolo ou diretriz é atribuição do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia do SUS. Vedou-se, ainda, expressamente, que o SUS pague por medicamentos, produtos ou procedimentos clínicos e cirúrgicos experimentais ou não autorizados ou não registrados pela Anvisa.
Se por um lado, a nova lei (1.2401/2011, em vacacio por 180 dias), com apenas oito artigos, tenta por ordem no sistema, por outro, perdeu excelente oportunidade para dispor sobre a questão de forma completa, não podendo ser aceita sem contestação. Assim, em linhas gerais, deve ser privilegiado o tratamento ofertado pelo SUS, conclusão que não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário ou a própria Administração decidir dispensar, em razão da condição específica de saúde de um dado paciente, outra prestação sanitária. Além disso, é preciso diferenciar a situação das prestações não fornecidas pelo SUS, porque experimentais, daquelas outras não incorporadas às listas e protocolos existentes, à custa de um sistema deficiente. Por isso, "a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação do princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre (...) rede pública e (...) rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais, como coletivas" (STA 175).
Por outro lado, se os custos são importantes, para a real sustentabilidade do sistema, não representam argumento suficiente para negar-se o pleito, devendo o Estado demonstrar que o deferimento do pedido causaria grave lesão econômica. Isso porque, "o alto custo do medicamento não é, por si só, motivo para o seu não fornecimento, visto que a Política de Dispensação de Medicamentos Excepcionais visa a contemplar justamente o acesso da população acometida por enfermidades raras aos tratamentos disponíveis" (STA 371).
Por fim, a norma tangenciou problema muito mais frequente do que se pensa, que é a existência de protocolos e listas do SUS descumpridos pelo gestor. Sistemas como o espanhol preconizam, nesses casos, a possibilidade de reintegro de gastos médicos, em hipóteses de urgência vital, além de disporem a respeito do atendimento programado e não urgente, garantindo ao cidadão prazo médio de resposta, sem o qual nasce o consequente direito ao ressarcimento por serviços efetuados fora do Sistema. Nada disso foi tratado, o que atrai consistente ceticismo: "Os problemas da eficácia social do direito à saúde devem-se mais a questões ligadas à implementação e manutenção das políticas públicas de saúde já existentes (...) do que à falta de legislação específica" (ministro Gilmar Mendes, no encerramento da audiência pública realizada no STF no dia 29.4.2011).
CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA é procuradora do MPC/DF e doutoranda em Direito Sanitário pela Universidade Pública de Navarra
A mercantilização da Saúde
Fonte: O Globo
MÁRCIA ROSA DE ARAUJO
A saúde suplementar brasileira, que tem 45,5 milhões de usuários e movimenta mais de R$60 bilhões por ano, está à beira de uma grave crise. Indignados com a conduta abusiva das operadoras e cansados das improdutivas negociações por reajuste de honorários, médicos de diversas especialidades em todo o país têm avaliado a possibilidade de suspensão do atendimento a vários planos de saúde. Este cenário é resultado da intransigência das operadoras que ameaçam os médicos de descredenciamento, cancelam ou atrasam o pagamento de serviços previamente autorizados, interferem na autonomia do médico, negam autorização de procedimentos essenciais para o paciente e recusam as propostas de reajuste anual de honorários.
A adesão de grande parte dos 160 mil médicos credenciados a planos de saúde à paralisação nacional de atendimentos eletivos no último dia 7 de abril expôs o grau de insatisfação da categoria. Pressionadas pela opinião pública, as operadoras reagiram ao movimento. Curvando-se subservientemente aos interesses destas empresas, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça lançou uma arbitrária nota técnica que proibia as entidades médicas de liderar movimentos de paralisação. Esta afronta ao legítimo direito dos médicos de reivindicação por melhor remuneração foi prontamente cassada na Justiça. O juiz considerou que a SDE não tinha competência sobre a atividade médica e suas entidades, pois não se tratam de empresas, mas, sim, de profissionais liberais e seus representantes.
É importante ressaltar que os constantes aumentos das mensalidades não refletem em aumento do valor pago ao médico. Não é mera coincidência que as operadoras estejam nas mãos dos empresários mais ricos do país, que até figuram como novos bilionários em listas de revistas internacionais de economia. Com a omissão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão regulador que deveria atuar em defesa do usuário, estas empresas aplicam sucessivos reajustes às mensalidades com a justificativa de variação de custos "médicos". Sem contar que, atualmente, só credenciam os médicos como pessoa jurídica, burlando a legislação tributária. Com o discurso de que os reajustes liberados pelo ANS são insuficientes para cobrir seus custos, elas arrocham os honorários médicos para manterem seus lucros intocáveis. Entre 2000 e 2009, estes reajustes acumularam 133%. Realidade completamente oposta à dos médicos, que não recebem reajuste anual e ainda têm gastos crescentes, como impostos, salários e informatização dos consultórios.
Sem forte fiscalização da agência reguladora, a saúde suplementar é terra de empresários que tratam o bem-estar da população brasileira como negócio e promovem desmandos econômicos como monopolização e cartelização do mercado. Dentre as novas tendências deste setor está a compra da carteira de clientes de operadoras pequenas e de rede de hospitais, além da criação de planos populares a preços acessíveis com rede credenciada e coberturas reduzidas. Com o slogan "os melhores médicos pelo preço que você pode pagar", alguns planos - que cobram R$35 por mês - iludem os usuários insinuando que eles terão todo o tipo de atendimento necessário.
Em vez de questionar a criação de planos populares com rede credenciada reduzida, a ANS determinou recentemente prazos máximos de atendimento para consultas e exames. Tal norma está sendo questionada na Justiça pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), porque vai interferir na relação entre médico e paciente. Isto porque o usuário certamente cobrará que o médico tenha agenda livre para cumprir a determinação da ANS. O critério usado para definição destes prazos, inclusive, deve ter sido um mero exercício de criatividade. Medicina não é ciência exata e o tempo da consulta médica depende de cada paciente. Não se pode tratar a agenda do consultório médico como a linha de produção de uma fábrica. Este tipo de pressão da ANS e das operadoras faz com que o paciente entenda que há uma relação de "consumo" com o seu médico, que deveria se preocupar apenas em atender o seu paciente com qualidade, presteza e atenção.
MÁRCIA ROSA DE ARAUJO é presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.
MÁRCIA ROSA DE ARAUJO
A saúde suplementar brasileira, que tem 45,5 milhões de usuários e movimenta mais de R$60 bilhões por ano, está à beira de uma grave crise. Indignados com a conduta abusiva das operadoras e cansados das improdutivas negociações por reajuste de honorários, médicos de diversas especialidades em todo o país têm avaliado a possibilidade de suspensão do atendimento a vários planos de saúde. Este cenário é resultado da intransigência das operadoras que ameaçam os médicos de descredenciamento, cancelam ou atrasam o pagamento de serviços previamente autorizados, interferem na autonomia do médico, negam autorização de procedimentos essenciais para o paciente e recusam as propostas de reajuste anual de honorários.
A adesão de grande parte dos 160 mil médicos credenciados a planos de saúde à paralisação nacional de atendimentos eletivos no último dia 7 de abril expôs o grau de insatisfação da categoria. Pressionadas pela opinião pública, as operadoras reagiram ao movimento. Curvando-se subservientemente aos interesses destas empresas, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça lançou uma arbitrária nota técnica que proibia as entidades médicas de liderar movimentos de paralisação. Esta afronta ao legítimo direito dos médicos de reivindicação por melhor remuneração foi prontamente cassada na Justiça. O juiz considerou que a SDE não tinha competência sobre a atividade médica e suas entidades, pois não se tratam de empresas, mas, sim, de profissionais liberais e seus representantes.
É importante ressaltar que os constantes aumentos das mensalidades não refletem em aumento do valor pago ao médico. Não é mera coincidência que as operadoras estejam nas mãos dos empresários mais ricos do país, que até figuram como novos bilionários em listas de revistas internacionais de economia. Com a omissão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão regulador que deveria atuar em defesa do usuário, estas empresas aplicam sucessivos reajustes às mensalidades com a justificativa de variação de custos "médicos". Sem contar que, atualmente, só credenciam os médicos como pessoa jurídica, burlando a legislação tributária. Com o discurso de que os reajustes liberados pelo ANS são insuficientes para cobrir seus custos, elas arrocham os honorários médicos para manterem seus lucros intocáveis. Entre 2000 e 2009, estes reajustes acumularam 133%. Realidade completamente oposta à dos médicos, que não recebem reajuste anual e ainda têm gastos crescentes, como impostos, salários e informatização dos consultórios.
Sem forte fiscalização da agência reguladora, a saúde suplementar é terra de empresários que tratam o bem-estar da população brasileira como negócio e promovem desmandos econômicos como monopolização e cartelização do mercado. Dentre as novas tendências deste setor está a compra da carteira de clientes de operadoras pequenas e de rede de hospitais, além da criação de planos populares a preços acessíveis com rede credenciada e coberturas reduzidas. Com o slogan "os melhores médicos pelo preço que você pode pagar", alguns planos - que cobram R$35 por mês - iludem os usuários insinuando que eles terão todo o tipo de atendimento necessário.
Em vez de questionar a criação de planos populares com rede credenciada reduzida, a ANS determinou recentemente prazos máximos de atendimento para consultas e exames. Tal norma está sendo questionada na Justiça pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), porque vai interferir na relação entre médico e paciente. Isto porque o usuário certamente cobrará que o médico tenha agenda livre para cumprir a determinação da ANS. O critério usado para definição destes prazos, inclusive, deve ter sido um mero exercício de criatividade. Medicina não é ciência exata e o tempo da consulta médica depende de cada paciente. Não se pode tratar a agenda do consultório médico como a linha de produção de uma fábrica. Este tipo de pressão da ANS e das operadoras faz com que o paciente entenda que há uma relação de "consumo" com o seu médico, que deveria se preocupar apenas em atender o seu paciente com qualidade, presteza e atenção.
MÁRCIA ROSA DE ARAUJO é presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.
CNS abre processo de consulta pública da Resolução 333
Fonte: Conselho Nacional de Saúde
Entenda - Em novembro de 2003, o Plenário do CNS aprovou a Resolução n.º 333, norma que trata sobre as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. Passados oito anos de sua aplicação e devido a mudanças notáveis na conjuntura do controle social no país, o Conselho Nacional Saúde deu início a um processo de debates em janeiro de 2010 para revisar o texto da Resolução.
A proposta de nova redação da Resolução 333 está em processo de consulta pública no site do Conselho Nacional de Saúde (CNS) a partir desta quinta-feira (21) e vai até o dia 21 de setembro de 2011. No último dia 9 de junho, o Plenário do CNS aprovou a disponibilização do novo texto da Resolução durante a 222ª Reunião Ordinária.
Para participar os interessados deverão encaminhar suas sugestões para a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Saúde - Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo, Ala B, 1º andar, Sala 104 - CEP 70058-900 - Brasília-DF, ou Fax: 0XX61-3315-2414 / 3315-3839 ou, ainda, por meio da Ferramenta de Consulta Pública do Sistema Único de Saúde nos endereços eletrônicos:
Entenda - Em novembro de 2003, o Plenário do CNS aprovou a Resolução n.º 333, norma que trata sobre as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. Passados oito anos de sua aplicação e devido a mudanças notáveis na conjuntura do controle social no país, o Conselho Nacional Saúde deu início a um processo de debates em janeiro de 2010 para revisar o texto da Resolução.
sexta-feira, 22 de julho de 2011
Paulada no SUS
Fonte: Folha de São Paulo, 22/07/2011
LIGIA BAHIA e MÁRIO SCHEFFER
Ajudar empresas lucrativas que não cumprem seu papel já é inversão perversa; celebrar contratos para atender aos clientes de planos é iniquidade
É uma bordoada a recente regulamentação da lei paulista que permite a venda para planos de saúde de até 25% da capacidade dos hospitais públicos gerenciados por organizações sociais.
Desde o famigerado Plano de Atendimento à Saúde (PAS), criado por Maluf, uma política de governo não atingia assim, de chofre, o Sistema Único de Saúde (SUS).
Reprise do mesmo drama, abrem-se as torneiras que irrigam empresas privadas com dinheiro público. O PAS ensinou que a gambiarra de governantes, baseada em legislação questionável e financiamento improvisado, não resiste à próxima eleição, mas enriquece alguns à custa do calote no SUS.
Para justificar o ardil, a Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo identificou que 18% dos pacientes atendidos em hospitais públicos têm plano privado. Por que até hoje não viabilizou essa cobrança por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar?
A falsa alegação de que a lei federal do ressarcimento não é extensiva às organizações sociais e o suposto efeito Robin Hood (tirar dos planos para melhorar o SUS) escondem interesses cruzados.
Uma mão lava a outra: as organizações sociais precisam de dinheiro novo para manter sua vitrine assistencial, e os planos e seguros de saúde querem ostentar hospitais públicos de alta complexidade em suas redes credenciadas.
Há um negócio bilionário em ascensão, de planos populares a menos de R$ 100 por mês, que só é viável com o uso da capacidade instalada do SUS. Os planos de saúde já vivem de subsídios públicos.
Eles ajudam a eleger políticos, lucram com a renúncia fiscal, com a isenção de impostos e com repasses do erário para convênios médicos do funcionalismo.
Ao mesmo tempo, empurram para as contas do SUS idosos e doentes -que não têm condição de arcar com o aumento das mensalidades decorrentes do passar da idade ou cujo acesso é vetado a tratamentos mais caros.
Uma em cada cinco pessoas com câncer vinculadas a planos de saúde são jogadas ao mar e buscam socorro no SUS.
Ajudar empresas altamente lucrativas que não cumprem seu papel já é uma inversão perversa. Celebrar contratos para o atendimento aos clientes de planos, que pensam ter escapado das alegadas agruras da rede pública, constitui requinte de iniquidade.
A aventura em curso nada tem a ver com o ressarcimento, que prevê critérios de justiça contábil para atendimentos eventuais e limitados. O que está em jogo, já testado em hospitais universitários do Estado, é a expansão da fila dupla, verdadeiro apartheid que dá acesso privilegiado a quem tem plano e reserva a porta dos fundos para a "gente diferenciada" do SUS. Não dá para transigir com essa distorção escandalosa.
LIGIA BAHIA, doutora em saúde pública, é professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
MÁRIO SCHEFFER, doutor em ciências, é pesquisador da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Ambos são autores do livro "Planos e Seguros de Saúde: O que Todos Devem Saber sobre a Assistência Médica Suplementar no Brasil" (Editora Unesp).
LIGIA BAHIA e MÁRIO SCHEFFER
Ajudar empresas lucrativas que não cumprem seu papel já é inversão perversa; celebrar contratos para atender aos clientes de planos é iniquidade
É uma bordoada a recente regulamentação da lei paulista que permite a venda para planos de saúde de até 25% da capacidade dos hospitais públicos gerenciados por organizações sociais.
Desde o famigerado Plano de Atendimento à Saúde (PAS), criado por Maluf, uma política de governo não atingia assim, de chofre, o Sistema Único de Saúde (SUS).
Reprise do mesmo drama, abrem-se as torneiras que irrigam empresas privadas com dinheiro público. O PAS ensinou que a gambiarra de governantes, baseada em legislação questionável e financiamento improvisado, não resiste à próxima eleição, mas enriquece alguns à custa do calote no SUS.
Para justificar o ardil, a Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo identificou que 18% dos pacientes atendidos em hospitais públicos têm plano privado. Por que até hoje não viabilizou essa cobrança por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar?
A falsa alegação de que a lei federal do ressarcimento não é extensiva às organizações sociais e o suposto efeito Robin Hood (tirar dos planos para melhorar o SUS) escondem interesses cruzados.
Uma mão lava a outra: as organizações sociais precisam de dinheiro novo para manter sua vitrine assistencial, e os planos e seguros de saúde querem ostentar hospitais públicos de alta complexidade em suas redes credenciadas.
Há um negócio bilionário em ascensão, de planos populares a menos de R$ 100 por mês, que só é viável com o uso da capacidade instalada do SUS. Os planos de saúde já vivem de subsídios públicos.
Eles ajudam a eleger políticos, lucram com a renúncia fiscal, com a isenção de impostos e com repasses do erário para convênios médicos do funcionalismo.
Ao mesmo tempo, empurram para as contas do SUS idosos e doentes -que não têm condição de arcar com o aumento das mensalidades decorrentes do passar da idade ou cujo acesso é vetado a tratamentos mais caros.
Uma em cada cinco pessoas com câncer vinculadas a planos de saúde são jogadas ao mar e buscam socorro no SUS.
Ajudar empresas altamente lucrativas que não cumprem seu papel já é uma inversão perversa. Celebrar contratos para o atendimento aos clientes de planos, que pensam ter escapado das alegadas agruras da rede pública, constitui requinte de iniquidade.
A aventura em curso nada tem a ver com o ressarcimento, que prevê critérios de justiça contábil para atendimentos eventuais e limitados. O que está em jogo, já testado em hospitais universitários do Estado, é a expansão da fila dupla, verdadeiro apartheid que dá acesso privilegiado a quem tem plano e reserva a porta dos fundos para a "gente diferenciada" do SUS. Não dá para transigir com essa distorção escandalosa.
LIGIA BAHIA, doutora em saúde pública, é professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
MÁRIO SCHEFFER, doutor em ciências, é pesquisador da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Ambos são autores do livro "Planos e Seguros de Saúde: O que Todos Devem Saber sobre a Assistência Médica Suplementar no Brasil" (Editora Unesp).
Cartão Nacional de Saúde será obrigatório no SUS BRASIL
Fonte: Valor Econômico
A partir do próximo ano, para ser atendido nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS ), o paciente terá de apresentar o Cartão Nacional de Saúde (CNS).
Pelo cartão, o histórico de atendimento do paciente poderá ser acompanhado em qualquer unidade de saúde em todo o país.
A portaria com as novas regras foi publicada ontem no Diário Oficial da União. Se a pessoa não se lembrar do número ou não tiver o cartão em mãos na hora do atendimento, caberá à unidade de saúde consultar o cadastro nacional para identificar o paciente. Caso o paciente ainda não seja cadastrado, o próprio hospital deve fazer o cadastramento.
Além disso, os profissionais de saúde terão de registrar os contatos do paciente para que a Ouvidoria do SUS possa, por exemplo, estabelecer um acompanhamento da satisfação do usuário.
De acordo com o Ministério da Saúde, a implementação dessas ferramentas faz parte de uma estratégia para oferecer um atendimento integral ao cidadão e acompanhar a qualidade do serviço prestado. Em maio, o ministério publicou portaria que regulamentou o Sistema Cartão Nacional de Saúde, por meio de um número único válido em todo o território nacional.
Para o secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, Odorico Monteiro, a medida vai provocar mudanças no relacionamento do SUS com os cidadãos. Os profissionais de saúde deverão incluir na ficha de registro de procedimentos ambulatoriais e hospitalares o endereço eletrônico e o telefone dos pacientes.
Prêmio de Incentivo em Ciência e Tecnologia para o SUS
Fonte: Agência Fapesp
O Prêmio de Incentivo em Ciência e Tecnologia para o SUS – 2011 tem inscrições abertas até o dia 29 de julho. A 10ª edição do prêmio incluirá a nova categoria “Acesso ao SUS”, cuja premiação será de R$ 15 mil.
O objetivo da nova categoria é reconhecer trabalhos que apresentem avaliações e indicadores sobre o acesso, acolhimento e atendimento da população, visando à promoção da saúde e prevenção de doenças.
O acesso aos serviços de saúde em caráter universal é um dos princípios da Constituição Brasileira, por isso a relevância do tema para a produção de conhecimento por meio da pesquisa.
Nessa categoria podem concorrer artigos publicados em revista científica (versão impressa ou eletrônica) no período de 1º de janeiro de 2001 a 12 de junho de 2011, contendo avaliação sobre o acesso, acolhimento e atendimento da população, visando à promoção da saúde e prevenção de doenças.
Além disso, foram mantidas as outras categorias: tese de doutorado (com premiação no valor de R$ 15 mil); dissertação de mestrado (R$ 10 mil); trabalho científico publicado (R$ 10 mil); monografia de especialização ou residência (R$ 5 mil).
O prêmio é uma iniciativa do sistema de informações do Departamento de Ciência e Tecnologia (Decit) da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde. O SISC&T gerencia o Programa Pesquisa para o SUS, o Prêmio de Incentivo em Ciência e Tecnologia para o SUS, o Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção de Uso Racional de Medicamentos, o Banco de Consultores e o Pesquisa Saúde.
Mais informações e inscrições: http://portal2.saude.gov.br/sisct/login.cfm#
O Prêmio de Incentivo em Ciência e Tecnologia para o SUS – 2011 tem inscrições abertas até o dia 29 de julho. A 10ª edição do prêmio incluirá a nova categoria “Acesso ao SUS”, cuja premiação será de R$ 15 mil.
O objetivo da nova categoria é reconhecer trabalhos que apresentem avaliações e indicadores sobre o acesso, acolhimento e atendimento da população, visando à promoção da saúde e prevenção de doenças.
O acesso aos serviços de saúde em caráter universal é um dos princípios da Constituição Brasileira, por isso a relevância do tema para a produção de conhecimento por meio da pesquisa.
Nessa categoria podem concorrer artigos publicados em revista científica (versão impressa ou eletrônica) no período de 1º de janeiro de 2001 a 12 de junho de 2011, contendo avaliação sobre o acesso, acolhimento e atendimento da população, visando à promoção da saúde e prevenção de doenças.
Além disso, foram mantidas as outras categorias: tese de doutorado (com premiação no valor de R$ 15 mil); dissertação de mestrado (R$ 10 mil); trabalho científico publicado (R$ 10 mil); monografia de especialização ou residência (R$ 5 mil).
O prêmio é uma iniciativa do sistema de informações do Departamento de Ciência e Tecnologia (Decit) da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde. O SISC&T gerencia o Programa Pesquisa para o SUS, o Prêmio de Incentivo em Ciência e Tecnologia para o SUS, o Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção de Uso Racional de Medicamentos, o Banco de Consultores e o Pesquisa Saúde.
Mais informações e inscrições: http://portal2.saude.gov.br/sisct/login.cfm#
terça-feira, 19 de julho de 2011
O uso empresarial ilícito dos serviços públicos de Saúde
Fonte: Carta Capital
Pedro Estevam Serrano
Pedro Estevam Serrano
Há uma semana, o governo do Estado de São Paulo regulamentou, por meio de decreto , a Lei 1.131/2010, autorizando os pacientes de planos de saúde a não passarem pela rede pública para ter acesso aos hospitais estaduais de alta complexidade gerenciados por OSs (Organizações Sociais). Há exigência de que já tenham um diagnóstico e de cobrança de reembolso. Prevê-se que até 25% dos atendimentos das unidades públicas se destinem aos doentes particulares dos planos de saúde.
Há um primeiro aspecto prático a ensejar problemas no tocante a essa nova sistemática que se pretende estabelecer. Refiro-me à desproporção na oferta de leito, na comparação entre doentes segurados por planos de saúde privados e doentes que só têm a rede pública a recorrer. Essa desproporção se agrava a partir do momento em que a rede pública passa a dar atendimento obedecendo aos mesmos critérios de quem paga para ter assegurado direito à saúde, e não ao critério da universalidade isonômica que como serviço público deveria guardar.
O resultado será inequívoca redução da oferta de leitos públicos na rede estadual, a despeito da proibição aos hospitais de fazerem reserva de leitos ou concessão a privilégios aos usuários de planos.
Vale destacar também que, hoje, já se desenrola nos tribunais uma batalha jurídica porque as operadoras de planos de saúde se recusam a ressarcir o SUS (Sistema Único de Saúde) pela utilização da rede pública.
Isso posto, convém ressaltar os impeditivos jurídicos à nova sistemática, afinal, acomete ao decreto do governador Geraldo Alckmin a ocorrência de dupla inconstitucionalidade, com ofensa aos princípios fundamentais de nossa Constituição de isonomia e universalidade.
É cediço na análise sobre o funcionamento da saúde pública brasileira que o constituinte originário, ao estabelecer o SUS, adotou como orientação maior o caráter universal e gratuito na oferta de serviços públicos de saúde, cabendo ao Estado —em suas esferas federal, estadual e municipal— garantir a todo e qualquer cidadão o acesso à saúde pública. Portanto, trata-se de uma exigência que a Constituição faz ao funcionamento do Estado, estatuindo um direito fundamental de natureza social exigível imediatamente por seu titular
Paralelamente, ao abrir a possibilidade para o segurado do plano dispensar a passagem pela rede pública para ter acesso a hospitais e procedimentos de alta complexidade, alternativa de impossível realização pelos demais cidadãos, o decreto estadual paulista acarreta inaceitável diferenciação de tratamento em relação a doentes em mesma condição. É, desta feita, flagrante ofensa ao princípio da isonomia, que preconiza o tratamento igual para os cidadãos no âmbito dos serviços públicos, no caso do de saúde, de forma gratuita consoante determinado em nossa Constituição.
Ao criar a “dupla porta” de acesso ao atendimento público de saúde, o decreto atenta, a um só tempo, contra o princípio da universalidade da saúde pública e contra o princípio da isonomia, da igualdade entre os cidadãos. Configura, nesse sentido, tratamento claramente desigual, inaugurando no Estado de São Paulo um SUS diferente daquele existente no restante do país. Um SUS “censitário”, onde quem paga é tratado com inaceitável privilégio em detrimento do todo da cidadania, em especial, dos setores mais carentes da comunidade.
Centros de excelência no serviço público de Saúde, construídos por meio de variadas formas de investimentos públicos, cujos recursos provêm dos tributos pagos por todos, passarão a ser de fato apropriados pelo setor empresarial de serviços, seguros e convênios de saúde.
O Ministério Público já sinalizou a pretensão de questionar e atacar as inconstitucionalidades do decreto, no que adota postura elogiável. Contudo, resta aos cidadãos, no exercício ótimo de seus direitos e deveres, cobrarem do Poder Público soluções eficazes para o grave problema da Saúde. Soluções que atendam e valorizem os princípios constitucionais.
Que a Saúde vai mal todos sabemos. Mas o que não queremos é agravar o problema e, com o devido respeito às autoridades estaduais, o novo decreto, duplamente inconstitucional, tem como consequência justamente esse efeito nocivo. Esperamos, finalmente, que as autoridades do Executivo estadual não aguardem decisão judicial para reconhecer as fragilidades jurídicas do decreto e a injustiça social que promove e o revoguem.
Pedro Estevam Serrano é advogado e professor de Direito Constitucional da PUC-SP,mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP.
segunda-feira, 18 de julho de 2011
Carta de Brasília enumera estratégias para a consolidação do Sistema Único de Saúde
Fonte: Conasems
Foi realizado entre os dias 09 a 12 de julho de 2011 a 27º edição do Congresso Nacional de Secretárias Municipais de Saúde. O evento reuniu mais de 4.700 participantes, entre gestores, profissionais, técnicos, usuários, educadores e pesquisadores da área de saúde de todo o Brasil para debater a “Saúde no Centro da Agenda de Desenvolvimento do Brasil e a Ampliação e Qualificação do Acesso do Cidadão ao SUS”.
Já considerado um dos maiores eventos sobre saúde pública da América Latina, o Congresso do Conasems contou com mais de 140 atividades entre oficinas, seminários, cursos, lançamentos de publicações, painéis, mesas redondas e Café com Idéias abordando diversos temas ligados a saúde pública e as políticas de saúde, ao SUS e principalmente, a gestão municipal de saúde. Além da Feira Aqui tem SUS, onde foram montados estandes de diversas instituições que puderam expor suas experiências e mecanismos de interação com o SUS.
O evento, afirmou o ministro da Saúde Alexandre Padilha, “já se definiu como maior espaço de mobilização, discussão e troca de experiências entre os gestores, trabalhadores, pesquisadores e usuários do SUS. Sendo considerado o mais importante congresso da história da construção da saúde publica brasileira”.
“Ao longo dos quatro dias de eventos foram realizadas discussões importantes e necessárias sobre as políticas de saúde adotadas pelas esferas federal, estaduais e municipais e o respectivo impacto nos municípios, além de troca de experiências, sempre buscando o aperfeiçoamento da gestão do SUS e os serviços prestados à população brasileira. Com este Congresso, o Conasems se transformou em um marco na construção do Sistema”, concluiu Padilha.
Os destaques desta edição foram às seis mesas principais: “Saúde no Centro da Agenda de Desenvolvimento do Brasil”, “O Parlamento e a Construção do SUS”, “Intersetorialidade”, “Gestando a Rede de Atenção a Saúde por Meio das Linhas de Cuidado”, “Valorização, Qualificação e Fortalecimento da Atenção Básica” e a mesa do VIII Congresso Brasileiro de Saúde, Cultura de Paz e Não-Violência.
Para o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Antônio Carlos Figueiredo Nardi, o 27º Congresso foi decisivo para a continuidade das lutas pela melhoria do financiamento do SUS e para o enfrentamento de questões ligadas à gestão da saúde, como, mudança do modelo de atenção, tendo como eixo os sistemas municipais de saúde e a garantia do cuidado integral e de qualidade a todos os cidadãos brasileiros.
Todos os anseios, expectativas e lutas dos gestores municipais de saúde foram pontuadas em um documento norteador para a atuação do Conasems, dos Cosems e das secretarias municipais de saúde do Brasil, aprovada pela Plenária Final do Congresso no dia 12 de julho de 2011. A Carta de Brasília enumera 20 diretrizes estratégicas para a consolidação do Sistema Único de Saúde, propondo a construção de uma agenda política para dialogar com a sociedade, que explicite a defesa da saúde publica, universal, integral e equânime.
A carta defende a necessidade de aprimorar as fontes de financiamento, por meio da luta pela aprovação imediata da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 e o aumento de recursos financeiros referentes aos pisos, tetos e incentivos pactuados, bem como estabelecer de fato o co-financiamento por parte dos Estados no custeio de ações e serviços municipais de saúde. Além disso, enfatiza a importância de fortalecer o SUS, institucionalizado pelo decreto 7508, que instrumentaliza o Pacto pela Saúde na consolidação das relações federativas.
A Carta ainda destaca a importância de viabilizar estratégias de fortalecimento dos Cosems para a atuação nos espaços da Comissão Intergestoras Bipartites, contribuindo e fomentando o protagonismo dos gestores municipais de saúde nos espaços regionais.
Dentre as novidades, a Carta de Brasília traz como diretriz a ampliação democrática da comunicação e informação em saúde como estratégia fundamental para fortalecimento do Sistema Único de Saúde no processo de valorização social e política, e a inclusão da temática da saúde no centro da agenda de desenvolvimento econômico, social e político do Brasil.
A Carta priorizar também estratégias de enfrentamento do problema do alcoolismo, drogas, em especial o Crack e OXI, e a epidemia da violência como problema de saúde publica. Para isso é necessário uma articulação efetiva por meio de ações intersetoriais.
Buscando fortalecer e ampliar a participação e o controle social na saúde, a Carta de Brasília traz em anexo a Carta Compromisso entre Gestores e Usuários em Defesa do SUS, assinada pelo presidente do Conasems, Antônio Carlos Nardi, a presidente do Conass, Beatriz Dobashi e a Jurema Werneck, vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde e representante da Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMN.
Além da Carta, o Conasems ainda tem as teses que contemplam o pensamento da entidade para atuação e diretrizes, com a finalidade de construir um Sistema Único de Saúde real e completo, universal, integral e equânime. Durante do congresso foi lançada a atualização de todas as teses do Conasems.
Veja aqui a Carta de Brasília.
Foi realizado entre os dias 09 a 12 de julho de 2011 a 27º edição do Congresso Nacional de Secretárias Municipais de Saúde. O evento reuniu mais de 4.700 participantes, entre gestores, profissionais, técnicos, usuários, educadores e pesquisadores da área de saúde de todo o Brasil para debater a “Saúde no Centro da Agenda de Desenvolvimento do Brasil e a Ampliação e Qualificação do Acesso do Cidadão ao SUS”.
Já considerado um dos maiores eventos sobre saúde pública da América Latina, o Congresso do Conasems contou com mais de 140 atividades entre oficinas, seminários, cursos, lançamentos de publicações, painéis, mesas redondas e Café com Idéias abordando diversos temas ligados a saúde pública e as políticas de saúde, ao SUS e principalmente, a gestão municipal de saúde. Além da Feira Aqui tem SUS, onde foram montados estandes de diversas instituições que puderam expor suas experiências e mecanismos de interação com o SUS.
O evento, afirmou o ministro da Saúde Alexandre Padilha, “já se definiu como maior espaço de mobilização, discussão e troca de experiências entre os gestores, trabalhadores, pesquisadores e usuários do SUS. Sendo considerado o mais importante congresso da história da construção da saúde publica brasileira”.
“Ao longo dos quatro dias de eventos foram realizadas discussões importantes e necessárias sobre as políticas de saúde adotadas pelas esferas federal, estaduais e municipais e o respectivo impacto nos municípios, além de troca de experiências, sempre buscando o aperfeiçoamento da gestão do SUS e os serviços prestados à população brasileira. Com este Congresso, o Conasems se transformou em um marco na construção do Sistema”, concluiu Padilha.
Os destaques desta edição foram às seis mesas principais: “Saúde no Centro da Agenda de Desenvolvimento do Brasil”, “O Parlamento e a Construção do SUS”, “Intersetorialidade”, “Gestando a Rede de Atenção a Saúde por Meio das Linhas de Cuidado”, “Valorização, Qualificação e Fortalecimento da Atenção Básica” e a mesa do VIII Congresso Brasileiro de Saúde, Cultura de Paz e Não-Violência.
Para o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Antônio Carlos Figueiredo Nardi, o 27º Congresso foi decisivo para a continuidade das lutas pela melhoria do financiamento do SUS e para o enfrentamento de questões ligadas à gestão da saúde, como, mudança do modelo de atenção, tendo como eixo os sistemas municipais de saúde e a garantia do cuidado integral e de qualidade a todos os cidadãos brasileiros.
Todos os anseios, expectativas e lutas dos gestores municipais de saúde foram pontuadas em um documento norteador para a atuação do Conasems, dos Cosems e das secretarias municipais de saúde do Brasil, aprovada pela Plenária Final do Congresso no dia 12 de julho de 2011. A Carta de Brasília enumera 20 diretrizes estratégicas para a consolidação do Sistema Único de Saúde, propondo a construção de uma agenda política para dialogar com a sociedade, que explicite a defesa da saúde publica, universal, integral e equânime.
A carta defende a necessidade de aprimorar as fontes de financiamento, por meio da luta pela aprovação imediata da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 e o aumento de recursos financeiros referentes aos pisos, tetos e incentivos pactuados, bem como estabelecer de fato o co-financiamento por parte dos Estados no custeio de ações e serviços municipais de saúde. Além disso, enfatiza a importância de fortalecer o SUS, institucionalizado pelo decreto 7508, que instrumentaliza o Pacto pela Saúde na consolidação das relações federativas.
A Carta ainda destaca a importância de viabilizar estratégias de fortalecimento dos Cosems para a atuação nos espaços da Comissão Intergestoras Bipartites, contribuindo e fomentando o protagonismo dos gestores municipais de saúde nos espaços regionais.
Dentre as novidades, a Carta de Brasília traz como diretriz a ampliação democrática da comunicação e informação em saúde como estratégia fundamental para fortalecimento do Sistema Único de Saúde no processo de valorização social e política, e a inclusão da temática da saúde no centro da agenda de desenvolvimento econômico, social e político do Brasil.
A Carta priorizar também estratégias de enfrentamento do problema do alcoolismo, drogas, em especial o Crack e OXI, e a epidemia da violência como problema de saúde publica. Para isso é necessário uma articulação efetiva por meio de ações intersetoriais.
Buscando fortalecer e ampliar a participação e o controle social na saúde, a Carta de Brasília traz em anexo a Carta Compromisso entre Gestores e Usuários em Defesa do SUS, assinada pelo presidente do Conasems, Antônio Carlos Nardi, a presidente do Conass, Beatriz Dobashi e a Jurema Werneck, vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde e representante da Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMN.
Além da Carta, o Conasems ainda tem as teses que contemplam o pensamento da entidade para atuação e diretrizes, com a finalidade de construir um Sistema Único de Saúde real e completo, universal, integral e equânime. Durante do congresso foi lançada a atualização de todas as teses do Conasems.
Veja aqui a Carta de Brasília.
quinta-feira, 14 de julho de 2011
Plano poderá credenciar hospital público
Fonte: Folha de S.Paulo
Medida é possível graças à lei estadual que destina até 25% dos atendimentos a doentes com convênios médicos
Não está claro ainda como será feito o acesso dos pacientes particulares à rede pública de saúde de SP
A partir de agora, hospitais estaduais de São Paulo poderão fazer parte da rede credenciada de operadoras de convênios médicos.
A medida se tornou possível após a regulamentação da lei que permite a oferta de até 25% dos atendimentos a doentes particulares, publicada na última quinta-feira no "Diário Oficial" do Estado e divulgada ontem na Folha.
Ainda não está claro, porém, como será o acesso dos pacientes privados -se eles poderão, por exemplo, agendar uma consulta diretamente no hospital público.
O paciente do SUS tem de percorrer caminho maior: ser encaminhado por uma unidade de saúde pública.
Anteontem, o secretário estadual da Saúde, Giovanni Cerri, afirmou que o encaminhamento aconteceria da mesma forma que no SUS.
Ontem, porém, a assessoria da secretaria disse que o paciente particular poderia ser encaminhado diretamente pelo médico do convênio.
Questionada sobre a informação anterior de Cerri, a assessoria disse que não havia conseguido reconfirmar a declaração com o secretário e a versão válida seria a dada por ele anteontem.
O oncologista Paulo Hoff, diretor do Instituto do Câncer Octavio Frias de Oliveira (um dos hospitais que será autorizado a fazer contratos com planos), informou ontem que ainda não sabe como será o acesso do paciente com plano de saúde ao hospital.
Ele reforça, porém, que não haverá "dupla porta". "Se tivermos uma fila de espera de 20 dias, tanto o paciente do plano quanto o paciente SUS vão esperar o mesmo tempo. Vai prevalecer a ordem de chegada."
No decreto, também está claro que os hospitais não poderão reservar leitos ou dar tratamento diferenciado a pacientes particulares.
Mas especialistas em saúde pública suspeitam que haverá privilégio no acesso. Para a advogada Lenir Santos, só haverá interesse dos planos em firmar contratos com as OSs se os seus pacientes tiverem alguma vantagem em relação ao paciente do SUS.
"Se for tudo igual, por que então vou gastar dinheiro com plano de saúde? É melhor ficar no SUS", afirma.
O pesquisador da USP Mario Scheffer concorda: "O tratamento pode ser o mesmo, mas o paciente com plano terá privilégio no acesso".
REEMBOLSO
O decreto, segundo a Secretaria da Saúde, possibilitará o reembolso dos atendimentos feitos a pacientes com plano de saúde em unidades do Estado geridas por OSs (Organizações Sociais).
Há uma legislação federal que já permite o ressarcimento ao SUS. Mas o governo estadual alega que a lei entrou em vigor antes de o modelo de OSs ser implantado, o que inviabiliza sua aplicação.
Não serão todos os hospitais estaduais geridos por OSs que poderão firmar contratos. A lista dos que serão autorizados pela secretaria será publicada nos próximos 30 dias. A pasta já confirmou a inclusão, além do Instituto do Câncer, do Hospital de Transplantes de São Paulo.
Medida é possível graças à lei estadual que destina até 25% dos atendimentos a doentes com convênios médicos
Não está claro ainda como será feito o acesso dos pacientes particulares à rede pública de saúde de SP
A partir de agora, hospitais estaduais de São Paulo poderão fazer parte da rede credenciada de operadoras de convênios médicos.
A medida se tornou possível após a regulamentação da lei que permite a oferta de até 25% dos atendimentos a doentes particulares, publicada na última quinta-feira no "Diário Oficial" do Estado e divulgada ontem na Folha.
Ainda não está claro, porém, como será o acesso dos pacientes privados -se eles poderão, por exemplo, agendar uma consulta diretamente no hospital público.
O paciente do SUS tem de percorrer caminho maior: ser encaminhado por uma unidade de saúde pública.
Anteontem, o secretário estadual da Saúde, Giovanni Cerri, afirmou que o encaminhamento aconteceria da mesma forma que no SUS.
Ontem, porém, a assessoria da secretaria disse que o paciente particular poderia ser encaminhado diretamente pelo médico do convênio.
Questionada sobre a informação anterior de Cerri, a assessoria disse que não havia conseguido reconfirmar a declaração com o secretário e a versão válida seria a dada por ele anteontem.
O oncologista Paulo Hoff, diretor do Instituto do Câncer Octavio Frias de Oliveira (um dos hospitais que será autorizado a fazer contratos com planos), informou ontem que ainda não sabe como será o acesso do paciente com plano de saúde ao hospital.
Ele reforça, porém, que não haverá "dupla porta". "Se tivermos uma fila de espera de 20 dias, tanto o paciente do plano quanto o paciente SUS vão esperar o mesmo tempo. Vai prevalecer a ordem de chegada."
No decreto, também está claro que os hospitais não poderão reservar leitos ou dar tratamento diferenciado a pacientes particulares.
Mas especialistas em saúde pública suspeitam que haverá privilégio no acesso. Para a advogada Lenir Santos, só haverá interesse dos planos em firmar contratos com as OSs se os seus pacientes tiverem alguma vantagem em relação ao paciente do SUS.
"Se for tudo igual, por que então vou gastar dinheiro com plano de saúde? É melhor ficar no SUS", afirma.
O pesquisador da USP Mario Scheffer concorda: "O tratamento pode ser o mesmo, mas o paciente com plano terá privilégio no acesso".
REEMBOLSO
O decreto, segundo a Secretaria da Saúde, possibilitará o reembolso dos atendimentos feitos a pacientes com plano de saúde em unidades do Estado geridas por OSs (Organizações Sociais).
Há uma legislação federal que já permite o ressarcimento ao SUS. Mas o governo estadual alega que a lei entrou em vigor antes de o modelo de OSs ser implantado, o que inviabiliza sua aplicação.
Não serão todos os hospitais estaduais geridos por OSs que poderão firmar contratos. A lista dos que serão autorizados pela secretaria será publicada nos próximos 30 dias. A pasta já confirmou a inclusão, além do Instituto do Câncer, do Hospital de Transplantes de São Paulo.
Subcomissão acha inviável modelo único de gestão do SUS
Fonte: Portal Saúde Business Web
Nesta segunda-feira, (11), a subcomissão especial que analisa o financiamento, reestruturação, organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) concluiu a série de reuniões para debater o assunto com especialistas. Na última reunião do colegiado, ligado à Comissão de Seguridade Social e Família, os participantes classificaram como inviável o estabelecimento de um modelo único de gestão para todos os estados e municípios brasileiros.
O consenso, segundo a publicação, é que onde houver maior controle social haverá maior viabilidade de contratos de terceirização de serviços, sejam eles prestados pela administração direta ou indireta
O relator do colegiado, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), pretende se reunir novamente com técnicos da área para apresentar uma versão preliminar do seu texto, cuja versão final só deverá ser conhecida em um seminário previsto para ser realizado em outubro.
De acordo com o Ministério do Planejamento, a descentralização dos serviços em saúde é uma opção política que tem que levar em conta a capacidade financeira, de gestão e o controle social do governo que vai descentralizar. Não existe uma fórmula, mas essas questões devem ser avaliadas.
O secretário de Saúde do Estado de São Paulo, Wladimir Taborda, argumentou na mesma linha e listou o que chamou de “elementos essenciais” para a realização de contratos entre os entes públicos e os privados no setor: planejamento estratégico adequado; conhecimento das necessidades regionais de saúde; parceiro capacitado e eficiente; e, principalmente, existência de recursos orçamentários.
Para ele, não adianta fazer modelos de gestão se não tiver dinheiro, porque todos sabem que a tabela de remuneração do SUS é insuficiente. Não é possível manter resultado de qualidade, auditado e com volume de serviço sem aumentar os recursos atuais.
Adequação
O deputado Rogério Carvalho defendeu a adequação do modelo de gestão ao serviço prestado, devendo ser adotado o modelo que melhor atender à necessidade de oferecer um atendimento de saúde universal, integral e de qualidade, que são os princípios do SUS.
O deputado Rogério Carvalho defendeu a adequação do modelo de gestão ao serviço prestado, devendo ser adotado o modelo que melhor atender à necessidade de oferecer um atendimento de saúde universal, integral e de qualidade, que são os princípios do SUS.
Segundo ele, que foi secretário de Saúde de Sergipe, cada atividade funciona melhor com um tipo de administração. O atendimento ambulatorial, por exemplo, dependente de grandes investimentos em tecnologia, se adaptaria melhor ao setor privado, enquanto o atendimento hospitalar teria mais afinidade com o setor público.
Já o presidente da subcomissão, deputado João Ananias (PCdoB-CE), afirmou que não há como o parecer não apontar o principal problema do setor, que é a falta de recursos. Ele afirmou que a crise no SUS não se dá por problemas nos diversos modelos, mas pelo financiamento dessas formas de gestão.
O debate desta segunda-feira contou com a participação do público por meio do Portal e-Democracia da Câmara dos Deputados. A principal preocupação dos internautas foi sobre o controle social do sistema.
quarta-feira, 13 de julho de 2011
Lançamento Redes e Regionalização em Saúde no Brasil e na Itália
A OPAS/OMS Brasil está lançando mais um número da Série NavegadorSUS – Série Técnica sobre Redes Integradas de Atenção à Saúde – o livro trata do tema da Regionalização no contexto das Redes de Atenção à saúde.
O livro é o resultado de um esforço coletivo e contribuições de diferentes autores, refletindo o processo de descentralização e regionalização das ações e serviços de saúde no Brasil e na Itália.
Saiba mais e acesse a publicação aqui.
O livro é o resultado de um esforço coletivo e contribuições de diferentes autores, refletindo o processo de descentralização e regionalização das ações e serviços de saúde no Brasil e na Itália.
Saiba mais e acesse a publicação aqui.
terça-feira, 12 de julho de 2011
Coral da USP está com inscrições abertas para novos integrantes e agora terá um grupo na FSP/USP
O Coral da USP agora terá um grupo na FSP/USP e estará com inscrições abertas para novos integrantes
Período: 01/08 até 02/09
CoralUSP Faculdade Saúde Pública
Av. Dr. Arnaldo, 715 - Sumaré
Ensaios: Segundas e Quartas (das 20h às 22h30) e Sábados (das 15h às 18h)
Projeto: "Samba no coro"
Vagas: todas as vozes com ou sem experiência
Período: 01/08 até 02/09
As inscrições e o agendamento para o teste vocal podem ser feitos pessoalmente de 2a. a 6a., das 10h às 16h na Rua do Anfiteatro, 109 - Cidade Universitária ou pelos telefones: (11) 3091 3930/ 3091 5071 (informar o grupo em que deseja participar e agendar o teste de classificação vocal)
- Imprima aqui a Ficha de Inscrição CoralUSP 2011 (Para ser preenchida e entregue no dia do teste vocal)
CoralUSP Faculdade Saúde Pública
Av. Dr. Arnaldo, 715 - Sumaré
Ensaios: Segundas e Quartas (das 20h às 22h30) e Sábados (das 15h às 18h)
Projeto: "Samba no coro"
Vagas: todas as vozes com ou sem experiência
Regente: André Juarez
Abertas as inscrições para o IX Curso de Especialização em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Estão abertas as inscrições para o IX Curso de Especialização em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo. Nesta versão as aulas serão ministradas quinzenalmente às tardes e noites das sextas-feiras e aos sábados pela manhã, na Faculdade de Saúde Pública (FSP) da Universidade de São Paulo (USP).
Destinado aos operadores do direito e da saúde interessados no campo interdisciplinar do direito sanitário, esse curso de especialização tem formado pessoas para melhor atuarem em suas respectivas práticas profissionais, seja nos serviços públicos, na indústria ou em escritórios de advocacia.
O corpo docente do IX Curso de Especialização em Direito Sanitário é composto por professores da Universidade de São Paulo que têm grande experiência na pesquisa e no ensino de seus respectivos temas: Filosofia e Sociologia do Direito Sanitário; Ética Sanitária; Direito Público Sanitário; Políticas públicas em Saúde; Economia e Financiamento da Saúde; Sistemas jurídico-sanitários comparados; Poder de Polícia sanitária; Vigilância Epidemiológica; Vigilância Sanitária; Direito Sanitário Ambiental; Direito Sanitário do Consumidor; Direito Internacional Sanitário; Direito Civil da Saúde; Direito Penal Sanitário; Direito Sanitário do Trabalho; Saúde do Trabalhador; Direito Sanitário Previdenciário; Saúde Mental e Direito; Propriedade Intelectual em Direito Sanitário; História do Direito Sanitário. Integra, também, o curso um módulo destinado aos procedimentos metodológicos em Direito Sanitário, onde se cuida de orientar os estudantes para a redação de um artigo científico sobre tema de direito sanitário, requisito para a obtenção do título de especialista.
É importante notar que se trata de curso regular da Universidade de São Paulo, para cuja conclusão é necessário:
(1) obtenção de média igual ou maior que 7,0 (sete inteiros), em cada módulo;
(2) freqüência a, pelo menos, 85% (oitenta e cinco por cento) das aulas de cada módulo;
(3) aprovação monografia, artigo científico por Comissão Julgadora e entrega do comprovante de sua submissão a periódico científico bem qualificado na avaliação CAPES.
(e artigo científico por Comissão Julgadora e entrega do comprovante de sua submissão a periódico científico bem qualificado na avaliação CAPES.
Valor do investimento R$ 12.000,00 (doze mil reais), que poderá ser pago à vista ou em 10 parcelas de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) , sendo a 1ª parcela na matrícula e as 09 demais nos meses subseqüentes.
INSCRIÇÃO PRESENCIAL Local: Serviço de Alunos – Térreo da Faculdade de Saúde Publica - Av. Dr. Arnaldo 715 – Cerqueira Cesar
Horário de atendimento: Segunda a Sexta-Feira das 11:00 às 13:00 horas e das 14:00 às 16:30 horas
Período: 11 a 22/07/2011
Destinado aos operadores do direito e da saúde interessados no campo interdisciplinar do direito sanitário, esse curso de especialização tem formado pessoas para melhor atuarem em suas respectivas práticas profissionais, seja nos serviços públicos, na indústria ou em escritórios de advocacia.
O corpo docente do IX Curso de Especialização em Direito Sanitário é composto por professores da Universidade de São Paulo que têm grande experiência na pesquisa e no ensino de seus respectivos temas: Filosofia e Sociologia do Direito Sanitário; Ética Sanitária; Direito Público Sanitário; Políticas públicas em Saúde; Economia e Financiamento da Saúde; Sistemas jurídico-sanitários comparados; Poder de Polícia sanitária; Vigilância Epidemiológica; Vigilância Sanitária; Direito Sanitário Ambiental; Direito Sanitário do Consumidor; Direito Internacional Sanitário; Direito Civil da Saúde; Direito Penal Sanitário; Direito Sanitário do Trabalho; Saúde do Trabalhador; Direito Sanitário Previdenciário; Saúde Mental e Direito; Propriedade Intelectual em Direito Sanitário; História do Direito Sanitário. Integra, também, o curso um módulo destinado aos procedimentos metodológicos em Direito Sanitário, onde se cuida de orientar os estudantes para a redação de um artigo científico sobre tema de direito sanitário, requisito para a obtenção do título de especialista.
É importante notar que se trata de curso regular da Universidade de São Paulo, para cuja conclusão é necessário:
(1) obtenção de média igual ou maior que 7,0 (sete inteiros), em cada módulo;
(2) freqüência a, pelo menos, 85% (oitenta e cinco por cento) das aulas de cada módulo;
(3) aprovação monografia, artigo científico por Comissão Julgadora e entrega do comprovante de sua submissão a periódico científico bem qualificado na avaliação CAPES.
(e artigo científico por Comissão Julgadora e entrega do comprovante de sua submissão a periódico científico bem qualificado na avaliação CAPES.
Valor do investimento R$ 12.000,00 (doze mil reais), que poderá ser pago à vista ou em 10 parcelas de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) , sendo a 1ª parcela na matrícula e as 09 demais nos meses subseqüentes.
INSCRIÇÃO PRESENCIAL Local: Serviço de Alunos – Térreo da Faculdade de Saúde Publica - Av. Dr. Arnaldo 715 – Cerqueira Cesar
Horário de atendimento: Segunda a Sexta-Feira das 11:00 às 13:00 horas e das 14:00 às 16:30 horas
Período: 11 a 22/07/2011
- Acesse aqui a ficha de inscrição
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO: xerox simples do RG, CPF, 1 (uma) foto 3x4, Diploma ou Certificado de Graduação, currículo atualizado e Ficha de inscrição preenchida.
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: será análise de currículo e carta de intenção.
Resultado será divulgado no site: http://www.fsp.usp.br/ a partir do dia 26/07/2011.
MATRÍCULA: de 27/07/2011 a 03/08/2011.
Mais informações pelo e-mail: svalunos@fsp.usp.br
Fonte: FSP/USP
Curso: A Construção das Redes de Atenção à Saúde no SUS
A APSP e o Ministério da Saúde promovem o curso A Construção das Redes
de Atenção à Saúde no SUS. A atividade tem como público-alvo gestores e
profissionais da saúde e tem como objetivo aprofundar conhecimentos e
debater os conceitos e desafios envolvidos na construção das redes de
atenção à saúde no SUS.
Coordenação: Marília Louvison, doutora em Saúde Pública pela FSP/USP,
Médica da SES/SP e vice- presidente da APSP.
Quando: Dias 28 e 29 de julho: 9h às 18h.
Dia 30 de julho: 9h às 13h.
Onde: Auditório do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (Avenida
Paulista, 688, 7º andar, metrô Brigadeiro).
Participe!
O evento é gratuito.
Mais informações:
(11) 3032-6209
apsp@apsp.org.br
Ciclo de Debates: Desafios da Implantação do Sistema de Auditoria no SUS
A APSP, a Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da
Saúde e a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo realizam a terceira
atividade do Ciclo de Debates. O tema é Desafios da Implantação do Sistema
de Auditoria no SUS.
Quando: 2 de agosto, de 17h às 20h.
Onde: Instituto de Saúde (Rua Santo Antônio, 590, Bela Vista, São Paulo – SP.
Antes do evento será servido um café.
A atividade é gratuita.
Participe!
terça-feira, 5 de julho de 2011
1ª Mostra de talentos do CRI Norte
Fonte: Centro de Referência do Idoso - Zona Norte
Considerando a importância da prática de atividades físicas, culturais, educacionais para uma melhor qualidade de vida no envelhecimento, o Centro de Referência do Idoso da Zona Norte promoverá no dia 08 de julho de 2011 a 1ª Mostra de Talentos, um evento organizado pelos idosos voluntários e participantes das oficinas do Centro de Convivência.
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Considerando a importância da prática de atividades físicas, culturais, educacionais para uma melhor qualidade de vida no envelhecimento, o Centro de Referência do Idoso da Zona Norte promoverá no dia 08 de julho de 2011 a 1ª Mostra de Talentos, um evento organizado pelos idosos voluntários e participantes das oficinas do Centro de Convivência.
Com o objetivo de protagonizar ações dos idosos participantes das atividades através da mostra de suas aptidões provindas das oficinas que aconteceram no 1º semestre de 2011, de valorizar as ações dos voluntários que ao longo deste período se dedicaram para promover o conhecimento e de estimular a participação de idosos que ainda não participam das atividades, de forma a aproximá-los das diversas oficinas oferecidas por este serviço.
Contamos com sua participação!
Para entender a gestão do SUS
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) lança a Coleção Para Entender a Gestão do SUS 2011. São 13 volumes que contam com conteúdo atualizado de todas as mudanças ocorridas no SUS e também temas em voga nos últimos quatro anos, como o impacto da violência no SUS, a questão das demandas judiciais, o Pacto pela Saúde e a organização das Redes de Atenção à Saúde.
É possível ler online.Veja aqui.
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